Vínculo Empregatício. Pensão por Morte em Notícias

Os procuradores esclareceram que a anotação de vínculo empregatício com data de início em 1º de fevereiro de 2013 foi realizada na carteira de trabalho após o falecimento do trabalhador na tentativa de... artigo 102 da Lei nº 8.231 , com redação dada pela Lei nº 9.528 /1997, que prevê a perda do direito para aqueles que estão sem inscrição ativa no INSS, bem como, "em seu 2º diz que não será concedida pensão por morte... Com base nessa argumentação, a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, uma ação ajuizada por uma mulher de Minas Gerais que se dizia no direito de receber pensão pela morte do marido

Sobre a qualidade de segurado, a magistrada assinalou que, de acordo com os autos, o último vínculo empregatício da instituidora foi bem anterior à data do óbito (aproximadamente 10 anos)... A parte autora alega, em síntese, que não há que se falar em perda da qualidade de segurado da instituidora, tendo em vista que não há carência para a concessão do benefício de pensão por morte... Em seu voto, a relatora do processo, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, afirmou que a pensão por morte tem como requisitos o falecimento do titular; sua qualidade de segurado e a relação de

Caso o segurado tenha perdido a carteira de trabalho, ele poderá comprovar o vínculo empregatício ou salários de contribuição através da apresentação de documentos, como por exemplo, ficha financeira... morte, dentre outros... Por conter todas essas informações, é de extrema importância que os dados estejam atualizados, para facilitar a concessões de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte

Sobre a qualidade de segurado, a magistrada assinalou que, de acordo com os autos, o último vínculo empregatício da instituidora foi bem anterior à data do óbito (aproximadamente 10 anos)... A parte autora alega, em síntese, que não há que se falar em perda da qualidade de segurado da instituidora, tendo em vista que não há carência para a concessão do benefício de pensão por morte... Em seu voto, a relatora do processo, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, afirmou que a pensão por morte tem como requisitos o falecimento do titular; sua qualidade de segurado e a relação de

Em outras palavras, após 1992, houve a perda da qualidade de segurado do falecido, tendo havido nova filiação somente em 06/06/1995, com vínculo empregatício de apenas 3 (três) meses... Tais circunstâncias evidenciam a impossibilidade de concessão da pensão por morte requerida pela autora. Fonte: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.031960-0/DF... Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, qual seja: a) o óbito do segurado; b)

A Décima Turma, por unanimidade, reformou a sentença e determinou a concessão do benefício de pensão por morte... A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que... Ao analisar o caso, o desembargador federal Baptista Pereira, relator do processo, explicou que o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelou que o homem manteve vínculos empregatícios

Assim, ele concedeu a pensão por morte aos filhos do casal, na proporção de um terço para cada um. A mãe, no entanto, recorreu da decisão... Para isso, conseguiram comprovar o vínculo empregatício do segurado, que trabalhou em contrato temporário menos de seis antes do falecimento, embora a empresa não tenha recolhido os valores referentes... A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o aumento do valor pago como pensão por morte a um casal de gêmeos, filhos menores de um segurado do Instituto Nacional do Seguro

A AGU (Advocacia-Geral da União) evitou concessão indevida de pensão por morte a suposta dependente de trabalhador falecido que não estava enquadrado no regime da Previdência Social e não preenchia requisitos... Segundo eles, a norma diz ainda que não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria... Não foi comprovada qualquer existência de possível vínculo de emprego mantido pelo suposto segurado na data do óbito

Consta dos autos que a filha da acusada adulterou a CTPS do próprio pai estendendo o termo final do vínculo empregatício registrado junto a uma construtora para garantir a condição de segurado junto ao... Posteriormente, quando o pai faleceu, a CTPS adulterada foi usada por sua mãe no intuito de obter o benefício de pensão por morte... convocado Márcio Sá Araújo, a pretensão de absolvição da ré não procede, pois conjunto probatório comprova que a acusada agiu com o objetivo de induzir em erro a autarquia previdenciária para obter pensão por morte

Consta dos autos que a filha da acusada adulterou a CTPS do próprio pai estendendo o termo final do vínculo empregatício registrado junto a uma construtora para garantir a condição de segurado junto ao... Posteriormente, quando o pai faleceu, a CTPS adulterada foi usada por sua mãe no intuito de obter o benefício de pensão por morte... convocado Márcio Sá Araújo, a pretensão de absolvição da ré não procede, pois conjunto probatório comprova que a acusada agiu com o objetivo de induzir em erro a autarquia previdenciária para obter pensão por morte