Reconhecimento de União Estável e Recebimento de Pensão por Morte em Notícias

Aquele que Conta com União Estável Possui Direito à Pensão por Morte? Quem Tem Direito à Pensão Esposa ou Companheira Estão entre os dependentes da classe 1 a companheira e companheiro... Portanto, o reconhecimento da união estável é possível até sem registro no cartório... A pensão por morte é um dos benefícios de oferecimento por INSS, esta é concedida para dependentes de quem faleceu, a incluir casos da união estável, inclusive, até as que anteriormente ao óbito não são

de cujus (funcionário público municipal), por aproximadamente 20 (vinte) anos, e assim, teria direito ao recebimento da pensão por morte... Em junho de 2020, o escritório ingressou com Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , para fins previdenciários e com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face... por morte de seu companheiro, de cujus

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido... A companheira de um juiz de direito de Pernambuco, já falecido, entrou com ação na Justiça baiana para reconhecimento de união estável

bit.ly/2Xnpjku | Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mulher acionou a Justiça Federal sob a justificativa de ter convivido maritalmente com... Mas, em recurso, a apelante afirma ter comprovado união estável com o segurado falecido, requerendo, novamente, o recebimento do benefício... Ressaltou o desembargador que a união estável é reconhecida como entidade familiar perante a lei, e, após o reconhecimento, a eficácia se equipara à do casamento

Contudo, não é de hoje que o INSS já reconhece o direito ao recebimento de pensão por morte nos casos de união homoafetiva... No ano 2000, com a Instrução Normativa nº 45, o INSS reconheceu a garantia à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que... No ano de 2013, a Resolução nº 175, do Conselho Nacional de Justiça, encerrou por completo a discussão sobre os direitos dos casais homoafetivos a celebrarem a união civil e a união estável

e o consequente recebimento da pensão por morte... O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável e... de relação homoafetiva concomitantes para fins de rateio de pensão por morte

e o consequente recebimento da pensão por morte... O ministro observou que, embora haja jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, entende ser possível a divisão da pensão por morte, desde que haja boa-fé objetiva... e uma relação extraconjugal homoafetiva concomitantes para fins de rateio de pensão por morte

pensão por morte ao companheiro de um servidor público de município do litoral catarinense... Com o reconhecimento da união homoafetiva, o direito ao pensionamento por morte foi consequência natural... Alegou, entre outros argumentos, que nem sequer há prova da existência de união estável entre os envolvidos

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido... A companheira de um juiz de direito de Pernambuco, já falecido, entrou com ação na Justiça baiana para reconhecimento de união estável

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido... A companheira de um juiz de direito de Pernambuco, já falecido, entrou com ação na Justiça baiana para reconhecimento de união estável