Reconhecimento Pessoal (Cpp, Art. 226) em Notícias

Ele lembrou que a 6ª Turma do STJ já pacificou a questão e que o reconhecimento pessoal fora das regras do CPP é inválido, assim como todas as provas derivadas deste procedimento... O magistrado também constatou que a única prova que aponta a autoria do crime pelo paciente é o reconhecimento pessoal irregular... O reconhecimento de suspeito, seja de forma presencial ou por fotografia, só é válido quando obedece às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras

Ordem concedida, para reconhecer a nulidade das provas obtidas em desfavor do paciente, por meio de reconhecimento pessoal, haja vista que realizado em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, bem como de todas as provas dele derivadas. Por conseguinte, cassada a decisão de pronúncia, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, reavalie se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si sós, lastrear a pronúncia do paciente, a qual não poderá levar em consideração o reconhecimento pessoal do acusado fotográfico ou presencial , nem mesmo de forma suplementar Processo n. 001/2.18.0043957-0; CNJ n.... no art. 226 do CPP. 5. Conquanto não se possa,... Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, o ato de reconhecimento do paciente deve ser declarado absolutamente nulo, o que torna imprestável, no caso concreto, a utilização dessa prova para fundamentar a pronúncia do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de verdadeira nulidade. 6. A despeito de acolhida a tese de nulidade da prova produzida por meio do reconhecimento de pessoa, tal circunstância não conduz à necessária e imediata despronúncia do réu, porquanto é possível que haja outras provas, independentes e suficientes o bastante, por si sós, para formar o convencimento judicial sobre a provável autoria ou participação nos crimes de homicídio que lhe foram imputados e, assim, manter a pronúncia do acusado. Essa análise caberá ao Juízo de primeiro grau, sob pena de esta Corte Superior de Justiça, o fazendo neste oportunidade, incidir na indevida supressão de instância. 7. Porque determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, fica esvaída a análise da tese de que seria nulo o julgamento do recurso em sentido estrito, por ausência de realização de sustentação oral pela defesa. 8. Ordem concedida, para reconhecer a nulidade das provas obtidas em desfavor do paciente, por meio de reconhecimento pessoal, haja vista que realizado em desacordo com o disposto no

Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP ), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria... Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie... pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo

Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal , o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito... Ao julgar o agravo, Schietti discorreu inicialmente sobre o artigo 226 do CPP , dedicado ao ato do reconhecimento de pessoas e coisas... pessoal não tem "força probante absoluta"

RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INVÁLIDO. NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL POSTERIORMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1... a tese acusatória com referência a autoria delitiva; e, não houve reconhecimento pessoal posteriormente. 3... Asseverou que, na Delegacia de Polícia, fez apenas o reconhecimento por fotografia do Apelado, não tendo realizado o reconhecimento pessoal (ID 22735700)”

O desenho procedimental do reconhecimento pessoal e fotográfico não constitui mera recomendação, cuja observância reside no campo de escolha das autoridades responsáveis... Pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que o reconhecimento fotográfico do réu ocorreu em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal... No caso concreto, o julgador verificou que, tanto no momento do reconhecimento fotográfico quanto do pessoal, as formalidades foram descumpridas

mera exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE DA PROVA... eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13

eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13... ; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO

Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico que não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser invalidado... Algumas semanas depois, ele foi identificado novamente, desta vez em reconhecimento pessoal feito de forma presencial na delegacia... Já no reconhecimento pessoal, o réu foi exibido à vítima junto com um corréu. O acusado foi exibido mais de uma vez à mesma pessoa (por foto e presencialmente)

INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1... DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP . RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO COM BASE NA ANÁLISE DE IMAGENS DO LOCAL DO CRIME... pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo ( HC n. 598.886/SC , Ministro Rogerio