Recuperação Judicial. Prorrogação de Prazo de Suspensão de Ações e Execuções em Notícias

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF concedeu a prorrogação do prazo de suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas... Dessa forma, considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa deu-se em 14/11/2016, fica prorrogado o prazo da suspensão até o dia 2/3/2018, ou até a eventual homologação... Em razão da decretação da recuperação judicial da ETEC Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda, os juízos cientificados do presente ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF concedeu a prorrogação do prazo de suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a Multicon... Dessa forma, considerando que o deferimento do processamento da presente recuperação judicial deu-se em 26/8/2015, fica prorrogado o prazo da suspensão até o dia 26/8/2016, ou até a eventual homologação... Em razão da decretação da recuperação judicial da Multicon Engenharia LTDA, os juízos cientificados do presente ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à

desse prazo de suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor... Assim, o artigo 6º da lei merece ser revisado, eis que estabelece o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra o devedor, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial... A sociedade empresária em crise econômico- financeira, que tem deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, recebe uma proteção ao ver suspensas as ações e execuções nas quais figura no

É que, pelo que determina o parágrafo 4º da Lei de Falencias , a suspensão do curso das execuções em face do devedor, em hipótese alguma, poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias... do reclamante no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar... trabalhista na Vara de origem - e não no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar, onde estão sendo executados os débitos da empresa que entrou em processo de recuperação judicial

É que, pelo que determina o parágrafo 4º da Lei de Falencias , a suspensão do curso das execuções em face do devedor, em hipótese alguma, poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias... do reclamante no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar... trabalhista na Vara de origem - e não no processo de recuperação judicial perante o Juízo falimentar, onde estão sendo executados os débitos da empresa que entrou em processo de recuperação judicial

O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra empresas em recuperação judicial é considerado improrrogável pela legislação, mas, na prática, a Justiça tem se mostrado flexível... Defiro o pedido de prorrogação pelo prazo de 180 dias, contados a partir da data em que expirou o prazo anteriormente concedido, determinando a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor... Outra empresa que conseguiu prorrogar o prazo foi o frigorífico Frigol, que ampliou em cerca de dois meses o período de suspensão das ações e execuções

Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018 Recuperação judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não cabimento... processamento da recuperação judicial suspende, por 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, este Tribunal Superior manifestou, reiteradamente, entendimento no... Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento

o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial... de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, haja vista que a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado... negativa, a não ser aguardar o prazo de encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61, c/c o art. 63)

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções contra ela são suspensos por 180 dias, para trazer fôlego ao processo de reestruturação... O juiz Mario Ramos dos Santos, de Lençóis Paulista, permitiu a suspensão das ações e execuções por mais de 180 dias... "Essas decisões (prorrogando o período de suspensão das ações e execuções) sinalizam que o princípio da preservação da empresa está acima do dispositivo segundo o qual o prazo é improrrogável", diz Mandel

Suspensão de ações A legislação atualmente em vigor regula o stay period (período de suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial), marcando o início com o despacho da decisão... judicial que recebe o pedido de recuperação e o término em 180 dias após essa data, com suspensão de ações e execuções no período, salvo as de natureza fiscal e as derivadas de contratos de leasing ou... recuperação judicial