Recuperacao Extrajudicial em Notícias

ao plano de recuperação extrajudicial... Recuperação extrajudicial. Aspectos objetivos. Requisitos gerais. Arbitrabilidade dos direitos passíveis da recuperação. Plano de recuperação extrajudicial. Convenção de arbitragem... A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial

Aplicação subsidiária do CPC na recuperação A recuperação extrajudicial está prevista nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101 /2005 e – conforme explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ... O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos

Na recuperação extrajudicial, a empresa em crise negocia diretamente com os seus credores o seu plano de recuperação e submete a homologação judicial... Mesmo com essas vantagens, a viabilidade da propositura da recuperação extrajudicial depende da forma de constituição do passivo da empresa... As principais vantagens da utilização da recuperação extrajudicial em comparação com a recuperação judicial são: — Os custos para a sua propositura, que são significativamente inferiores aos custos para

Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101 /05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou... “Os credores não aderentes ao plano de recuperação extrajudicial poderão prosseguir regularmente com as ações e execuções movidas em face da recuperanda", afirmou a defesa."... O grupo entrou com um pedido de recuperação extrajudicial, com o qual pediu tutela de urgência para a suspensão, pelo prazo de 180 dias, das ações de despejo propostas contra suas lojas no Brasil

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do BNDES e anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial da Triunfo Participações... “Ainda que assim não fosse, ainda vez ad argumentandum tantum , ressalto que é incontroverso que na data do pedido de homologação dos planos de recuperação extrajudicial, a BNDESPar detinha apenas 5,09%... Dessa forma, ao anular a homologação do plano, o TJ-SP aplicou o artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e esclareceu que “não se cogita de convolação das recuperações extrajudiciais

A empresa Odebrecht Óleo e Gás (OOG), do grupo Odebrecht, protocolou hoje (23) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ) pedido de recuperação extrajudicial... Se a recuperação extrajudicial for homologada pelo TJRJ, os termos da reestruturação se tornarão obrigatórios para os detentores dos títulos de 2021 e 2022 e também para os credores corporativos

Projeto de lei do deputado estadual Diogo Tita (PMDB), apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente... Até as dívidas oriundas de serviços essenciais poderão fazer parte do plano de recuperação... No entanto, a adesão deverá resultar na suspensão das demais formas de cobrança judicial e extrajudicial. O projeto de lei se aplica as dívidas de qualquer natureza, exceto as tributárias

A apresentação incompleta, imprecisa ou mesmo inconsistente da relação nominal completa de todos os credores é um vício sanável e não implica, por si só, em indeferimento do pedido de recuperação extrajudicial... Na decisão, o juiz lembra que a Lei 11.101 /2005 determina que o devedor deve informar a relação nominal completa de credores para a homologação do plano de recuperação extrajudicial. Isso porque, segundo... com essas informações caso queira ver seu plano de recuperação aprovado pela Justiça

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou, na quarta-feira (20/6). o plano de recuperação extrajudicial da União de Lojas Leader... Os desembargadores acompanharam o relator, Otávio Rodrigues, que deu parecer favorável ao recurso da rede de lojas por considerar que o plano de recuperação obteve a concordância da grande maioria dos

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reformou sentença que homologava planos de recuperação extrajudicial de uma empresa do setor de infraestrutura (Triunfo Participações S.A. – TPI) e de um fundo... extrajudiciais em falência.”... contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas’) , esclareço, primeiramente, que não se cogita de convolação das recuperações extrajudiciais