Recurso Administrativo Multa em Notícias

A juíza sentenciante concedeu a liminar pretendida, autorizando a empresa a oferecer o recurso administrativo para discutir a multa imposta, sem o prévio pagamento... No caso, uma empresa ajuizou mandado de segurança contra ato de Delegado Regional do Trabalho e Emprego para que fosse apreciado seu recurso administrativo sem a exigência de prévio depósito da multa prevista... A União protestou contra a decisão, alegando que o depósito prévio é condição essencial para que o recurso administrativo seja admitido

Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista ( § 1o do art. 636... para admissibilidade de recurso administrativo... A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população

Por isso foi negada a segurança requerida e mantida exigência do recolhimento da multa para seguimento do recurso administrativo. (Processo... A Justiça do Trabalho de Sinop manteve a exigência de depósito da multa para aceitação de recurso administrativo de empresa que fora multada, em razão de irregularidades trabalhistas constatadas em inspeção... A empresa, uma colonizadora de Sinop, havia impetrado mandado de segurança contra ato do chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego SRTE (antiga DRT)

A juíza sentenciante concedeu a liminar pretendida, autorizando a empresa a oferecer o recurso administrativo para discutir a multa imposta, sem o prévio pagamento... No caso, uma empresa ajuizou mandado de segurança contra ato de Delegado Regional do Trabalho e Emprego para que fosse apreciado seu recurso administrativo sem a exigência de prévio depósito da multa prevista... A União protestou contra a decisão, alegando que o depósito prévio é condição essencial para que o recurso administrativo seja admitido

A juíza sentenciante concedeu a liminar pretendida, autorizando a empresa a oferecer o recurso administrativo para discutir a multa imposta, sem o prévio pagamento... No caso, uma empresa ajuizou mandado de segurança contra ato de Delegado Regional do Trabalho e Emprego para que fosse apreciado seu recurso administrativo sem a exigência de prévio depósito da multa prevista... A União protestou contra a decisão, alegando que o depósito prévio é condição essencial para que o recurso administrativo seja admitido

A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA... O parágrafo 1º do art. 636 da CLT , que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso... administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios... Como observou Luiz Eduardo, é inadmissível que o poder público relegue a apreciação do recurso administrativo no prazo estipulado por lei... Para o relator da ação, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de

Um frigorífico de Tangará da Serra obteve, na Justiça do Trabalho, decisão que permitirá o prosseguimento de recurso administrativo interposto contra multa aplicada pela unidade da Superintendência Regional... Multas e Recursos da SRTE... administrativo

A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA... O parágrafo 1º do art. 636 da CLT , que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso... administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º

A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA... O parágrafo 1º do art. 636 da CLT , que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso... administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º