Recurso Administrativo Prejudicado em Notícias

O recurso administrativo tem como base o inciso I do artigo 115 do Regimento Interno, que prevê que “das decisões do presidente da Assembleia cabe recurso à Mesa ou ao Plenário”, sendo um pedido de reexame... Texto: Assessoria do Deputado Um mês após ter protocolizado junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recurso administrativo solicitando que o plenário da Casa reveja a decisão... De acordo com o parecer da Comissão, o pedido de CPI está prejudicado porque não contempla o número mínimo de assinaturas

CONHECIMENTO DE DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO... Dispensa-se a juntada de documentos que comprovem a legitimidade do signatário quando a pessoa que assinou a defesa ou o recurso administrativo for a mesma que assinou documento emitido no curso da ação... fiscal e que conste dos autos do processo administrativo em análise, ou correlatos

O recurso administrativo tem como base o inciso I do artigo 115 do Regimento Interno, que prevê que “das decisões do presidente da Assembleia cabe recurso à Mesa ou ao Plenário”, sendo um pedido de reexame... Texto: Assessoria do Deputado O deputado José Ricardo Wendling (PT) protocolizou nesta quinta-feira (4), junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) recurso administrativo solicitando... De acordo com o parecer da Comissão, o pedido de CPI está prejudicado porque não contempla o número mínimo de assinaturas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o Recurso Extraordinário (RE) 1159797, interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal... Reiterando seu entendimento, o ministro destacou que, por ser órgão administrativo, sem competência jurisdicional, as recomendações do Comitê de Direitos Humanos da ONU não têm caráter vinculante

Exemplo de um Segurado do INSS que foi prejudicado pelo não cumprimento da Lei 9.784 /99 no artigo 50 , inciso I , parágrafo 1º e Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152, e que aguardou o INSS desde 2019... Deste modo, a mora excessiva, na análise e conclusão do processo administrativo do INSS, é contrária a Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 a garantia de prazo de 30 até 90 dias, e a Lei nº. 9.784 /99... no Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 de 30 até 90 dias

E, se o trabalhador retirar o FGTS por outro motivo além da rescisão do contrato de trabalho, o seguro-desemprego é notificado e o beneficiário terá de entrar com um recurso administrativo para ter o benefício... Assim, o desempregado prejudicado deverá ingressar com a ação judicial cabível para fazer seu Direito ao recebimento do Seguro Desemprego, e caso este cidadão tenha tido prejuízos (atraso de contas, protestos... Quando há divergência entre as informações do termo de rescisão de contrato, da liberação do FGTS e do seguro-desemprego, o sistema gera a seguinte notificação: código de saque FGTS divergente/recurso

O pedido da juíza havia sido negado pelo presidente da corte, Milton Fernandes de Souza, que voltou atrás após a interposição de um recurso administrativo e autorizou que a magistrada instalasse câmaras... Embora o recurso tenha ficado prejudicado, o coordenador-geral da Justiça, Claudio de Mello Tavares, ressaltou a criação do precedente. “Agora cada magistrado pode requerer à presidência”, disse... de Janeiro manteve decisão, nesta quinta-feira (24/5), que autorizou a instalação de câmeras de segurança no gabinete da juíza Maria Cristina Gutiérrez Slaibi, da 3ª Vara Cível da Capital, mas negou recurso

Cidadãos prejudicados por procrastinações e atrasos no andamento dos processos administrativos federais poderão ganhar uma ferramenta na luta contra a burocracia... A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário... Mas quando o servidor ou o órgão responsável não encerra o processo, ou omite a resposta num "silêncio administrativo", não há saída ao autor do pedido a não ser esperar

Cidadãos prejudicados por procrastinações e atrasos no andamento dos processos administrativos federais poderão ganhar uma ferramenta na luta contra a burocracia... A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário... Mas quando o servidor ou o órgão responsável não encerra o processo, ou omite a resposta num “silêncio administrativo”, não há saída ao autor do pedido a não ser esperar

Controle judicial da legalidade dos atos administrativos Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, lembrou que a banca examinadora é livre para escolher os temas e os critérios avaliativos... No recurso ao STJ, o candidato pediu o reconhecimento do erro da banca, com atribuição de pontuação integral à questão... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu não caber ao Judiciário tal análise, sob pena de discutir tema afeto ao mérito administrativo