Recurso Especial de Acordão em Habeas Corpus em Notícias

O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2... SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA INDIVIDUALIZADA. MATÉRIA IMPUGNADA EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE

MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT... o lapso para a interposição do respectivo recurso especial... Com efeito, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que" a interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal local não constitui óbice processual ao manejo concomitante do habeas corpus

O mérito do habeas corpus será apreciado pela Sexta Turma do STJ. Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 426704 Fonte: http://www.stj.jus.br... Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura indeferiu medida liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Adriana Ancelmo, que se encontra... A defesa impugnava os fundamentos do acórdão dos embargos infringentes interpostos no recurso em sentido estrito do Ministério Público, no qual foi cassada a prisão domiciliar da acusada, que fora deferida

Em função da ausência de defensor no interrogatório dos acusados o Ministério Público Estadual interpôs Recurso Especial e impetrou Habeas Corpus, cuja ordem foi concedida pela Quinta Turma do STJ... "Diante do exposto, concedo a ordem de HC a fim de anular acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 18.943/RS , de modo a manter a decisão de segundo grau que reconheceu... No caso, de acordo com o ministro, constatou-se que a pretensão deduzida pelo Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça exorbita dos limites do Habeas Corpus

O recurso especial é um recurso extraordinário em sentido amplo, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas só questões de direito... não é necessário procuração no habeas corpus , não pode sê-lo no Recurso em Habeas Corpus... Antes, o objetivo era restringir o habeas corpus , o que foi feito, não mais admitindo habeas corpus originário, como substituto do recurso em habeas corpus

proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência... A pretensão, segundo ela, esbarra no entendimento do STF de que o habeas corpus não serve para revisitar as premissas da condenação... Em seguida, o recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado

utm_medium=copy_link AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO... Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço... origem não se valeu do melhor direito para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , não implica, no caso, reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no acórdão

a recurso especial ou extraordinário, não havendo falar-se em violação do princípio constitucional da presunção de inocência”... O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer. Leia aqui a íntegra da decisão... Ainda de acordo com as fundamentações do habeas corpus, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) admitir a execução da pena após condenação em segunda instância, isso seria uma possibilidade e não uma

corpus em substituição ao recurso cabível contra o acórdão que denegou a ordem em instancia inferior... A Constituição Federal de 1988 não impede a admissibilidade de "habeas corpus" substitutivos de recurso ordinário constitucional, construído no âmbito do STF... E se o percentual de ordens de HC's concedidas pelos tribunais superiores é de considerável monta, bem se vê o mal que já não se pode buscar reparo pela via expressa do habeas corpus, pois não há recurso

Ele ressaltou que, na data de impetração do habeas corpus, o acórdão da decisão do TRF-4 não estava publicado... Ele cita julgamentos anteriores em que se determinou que não se concede habeas corpus para evitar execução de pena futura... Jorge Mussi, ministro da Quinta Turma Segundo a votar, o ministro Jorge Mussi votou com o relator e foi contra a concessão do habeas corpus