Recurso Parcialmente Provido em Notícias

Na sessão plenária desta terça-feira (26/04), o Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo prefeito de Nova Maringá, Gilmar Pereira Fagundes.

Um vigilante recorreu de sentença da vara do trabalho de Indaiatuba, que negou reflexos de adicionais em outras verbas salariais; obteve modificação decisória em um desses pontos recursais. No aspecto do adicional de risco de vida, a relatora do caso, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, acolheu os fundamentos do 1º grau, observou vigência de norma convencional e confirmou que "o parágrafo 5º da cláusula 16ª da CCT estabelece a observância das condições mais vantajosas, de forma não cumulativa, ressalvando que apenas será aplicado o percentual mais vantajoso ao empregado. Assim, além da cláusula afastar os reflexos sobre férias, 13º salários e verbas rescisórias, a aplicação da cláusula convencional na forma pretendida pelo autor implicaria na criação de outra norma, não avençada, uma vez que o demandante pretende a aplicação do adicional que entende mais favorável a ele, com reflexos em verbas salariais expressamente afastadas dessas repercussões. Desta forma, entendo que caberia

Um vigilante recorreu de sentença da vara do trabalho de Indaiatuba, que negou reflexos de adicionais em outras verbas salariais; obteve modificação decisória em um desses pontos recursais. No aspecto do adicional de risco de vida, a relatora do caso, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, acolheu os fundamentos do 1º grau, observou vigência de norma convencional e confirmou que o parágrafo 5º da cláusula 16ª da CCT estabelece a observância das condições mais vantajosas, de forma não cumulativa, ressalvando que apenas será aplicado o percentual mais vantajoso ao empregado. Assim, além da cláusula afastar os reflexos sobre férias, 13º salários e verbas rescisórias, a aplicação da cláusula convencional na forma pretendida pelo autor implicaria na criação de outra norma, não avençada, uma vez que o demandante pretende a aplicação do adicional que entende mais favorável a ele, com reflexos em verbas salariais expressamente afastadas dessas repercussões. Desta forma, entendo que caberia

Um vigilante recorreu de sentença da vara do trabalho de Indaiatuba, que negou reflexos de adicionais em outras verbas salariais; obteve modificação decisória em um desses pontos recursais. No aspecto do adicional de risco de vida, a relatora do caso, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, acolheu os fundamentos do 1º grau, observou vigência de norma convencional e confirmou que "o parágrafo 5º da cláusula 16ª da CCT estabelece a observância das condições mais vantajosas, de forma não cumulativa, ressalvando que apenas será aplicado o percentual mais vantajoso ao empregado. Assim, além da cláusula afastar os reflexos sobre férias, 13º salários e verbas rescisórias, a aplicação da cláusula convencional na forma pretendida pelo autor implicaria na criação de outra norma, não avençada, uma vez que o demandante pretende a aplicação do adicional que entende mais favorável a ele, com reflexos em verbas salariais expressamente afastadas dessas repercussões. Desta forma, entendo que caberia

Honorários em recurso parcialmente provido No REsp 1.864.633 , o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aumentou os honorários devidos... na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”... Foram selecionados três recursos como representativos da controvérsia cadastrada como Tema 1.059 : os Recursos Especiais 1.864.633 , 1.865.223 e 1.865.553

Recurso parcialmente provido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 0014241-77.2012.8.26.0577 ;. Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; . Data do julgamento: 18/01/2022... Sentença parcialmente reformada. Pensão mensal fixada em valor baixo, dispensando e até mesmo impossibilita redução pela culpa concorrente, sob pena de tornar-se irrisória a condenação

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fls. 372)" Em sede de recurso especial ao STJ, o empreendimento imobiliário pugnou pela retenção da comissão de corretagem... Em 1º grau, o juízo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como para condenar o réu a restituir ao autor 80% do valor pago... Já em 2º grau, a apelação do empreendimento foi parcialmente provida, nos termos da seguinte ementa: "Nos contratos firmados antes do advento da Lei n. 13.786 /2018, 'a retenção pela extinção do vínculo

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Recurso parcialmente provido, para anular a decisão de quebra de sigilo bancário e determinar a observância do art. 157 do CPP . ( RHC n. 100.382/MG , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Agravo regimental parcialmente provido... Por fim, no tocante à alegação de reformatio in pejus, destaco que, "ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso parcialmente provido para cassar a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas/MG, na ação penal n.º 0518.17.013273-3, de forma permitir ao réu, ora recorrente, usar roupas civis na... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM ROUPAS CIVIS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA