Recurso Que Não Infirma o Fundamento da Decisão Agravada em Notícias

MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE... Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula n. 83 /STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 /STJ... Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3

É possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia. 5. Não se conhece de agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada... A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL... AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1

É possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia. 5. Não se conhece de agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada... AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL

É possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia. 5. Não se conhece de agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada... AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA

os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos... Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Reaplicação da Súmula n. 182 /STJ. Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada

reconsideração não trouxe qualquer argumento ou elemento apto a infirmá-la, decidiu Márcio Moraes... Mantenho integralmente e com os mesmos fundamentos a decisão de fls. 714/720, que concedeu integralmente a antecipação de tutela pretendida neste agravo de instrumento, posto que o mencionado pedido de... Contudo, o desembargador federal recebeu o recurso como um pedido de reconsideração da decisão que determinou a transferência da criança, analisando os argumentos da União

reconsideração não trouxe qualquer argumento ou elemento apto a infirmá-la, decidiu Márcio Moraes... Mantenho integralmente e com os mesmos fundamentos a decisão de fls. 714/720, que concedeu integralmente a antecipação de tutela pretendida neste agravo de instrumento, posto que o mencionado pedido de... Contudo, o desembargador federal recebeu o recurso como um pedido de reconsideração da decisão que determinou a transferência da criança, analisando os argumentos da União