Redirecionamento da Execução Contra o Devedor Solidário em Notícias

O prazo para redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis solidários pelos débitos tributários prescreve em 05 (cinco) anos, ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição... No contexto das execuções fiscais, não raras vezes que a Fazenda Pública, promove o redirecionamento da execução fiscal, através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, do responsável... pelos débitos tributários imputados pelo fisco ao devedor contribuinte

O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei 6.830 /80, que, além de referir-se ao devedor... A ministra disse que, apesar de a citação válida da empresa interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente... O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio prescreve em cinco anos, a partir de citação válida da empresa

Devedor solidário O magistrado revelou preocupação com a legitimidade na execução e a impossibilidade de redirecionamento dela, principalmente com relação a devedor solidário que não participou da fase... Outros temas abordados pelo magistrado envolveram apreensão de bem alienado em fraude de execução, redirecionamento da execução em face de sócio da pessoa jurídica e a possibilidade de pagamento parcelado... No tocante à execução, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) não trouxe grandes inovações, uma vez que a execução foi recentemente reestruturada no código ainda vigente, de 1973, por leis publicadas

Devedor solidário O magistrado revelou preocupação com a legitimidade na execução e a impossibilidade de redirecionamento dela, principalmente com relação a devedor solidário que não participou da fase... Outros temas abordados pelo magistrado envolveram apreensão de bem alienado em fraude de execução, redirecionamento da execução em face de sócio da pessoa jurídica e a possibilidade de pagamento parcelado... No tocante à execução, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) não trouxe grandes inovações, uma vez que a execução foi recentemente reestruturada no código ainda vigente, de 1973, por leis publicadas

A desembargadora explicou que a figura do sócio solidário, mencionado no artigo 71 Decreto-Lei, nem sempre corresponde à de devedor solidário... Não se trataria, segundo ela, de redirecionamento da execução, mas de execução originária em relação à segunda executada, que era responsável solidária pela dívida e seu nome consta do CDA... Para os magistrados, como o sócio já figurava como responsável solidário pela dívida, a execução contra ele é exigível

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Possível o redirecionamento da execução contra os devedores solidários reconhecidos no título executivo ou grupo econômico reconhecido na fase de liquidação... Quatro novas orientações jurisprudenciais (OJs) da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT da 4ª Região entraram em vigor

Já o redirecionamento da execução fiscal deve rigorosa obediência ao 135 do CTN", explica... Além disso, de acordo com De Paula, o "novo" devedor solidário deveria ter o direito de se defender, desde o início, de todo o processo administrativo, "tudo em reverência ao devido processo legal, contraditório

Já o redirecionamento da execução fiscal deve rigorosa obediência ao 135 do CTN", explica... Além disso, de acordo com De Paula, o "novo" devedor solidário deveria ter o direito de se defender, desde o início, de todo o processo administrativo, "tudo em reverência ao devido processo legal, contraditório

É possível o redirecionamento da execução em face do sócio co-responsável, cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída... Nesse contexto, de acordo com a relatora, se o prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora se torna inviável, a execução deve mesmo se voltar para os co-devedores solidários integrantes... No caso do processo, a pessoa jurídica devedora e seus sócios são identificados na CDA, de modo o redirecionamento da execução contra o sócio é mera consequência

É possível o redirecionamento da execução em face do sócio co-responsável, cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída... Nesse contexto, de acordo com a relatora, se o prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora se torna inviável, a execução deve mesmo se voltar para os co-devedores solidários integrantes... No caso do processo, a pessoa jurídica devedora e seus sócios são identificados na CDA, de modo o redirecionamento da execução contra o sócio é mera consequência