Reforma de Militar em Razão de Acidente em Serviço em Notícias

📍Lembrando que tais procedimentos são essenciais para se provar que o acidente foi em razão de ATO DE SERVIÇO... ordem pública ou acidente em serviço, quando não for lavrado na época própria o atestado Sanitário de Origem... 👉🏻Ou seja, caso você venha sofrer um acidente em serviço, deverá ser realizado o ASO dentro de 1 ano a contar da data do acidente, passado esse prazo, não será possível fazer tal procedimento devendo

Dito isso, vim aqui falar sobre os Direitos que todo Policial Militar possui caso venha a ficar incapacitado permanentemente em razão de acidente serviço... Quando não é definida no momento da inspeção da junta médica para a reforma,o policial militar deve dar entrada no pedido de Isenção na DIP... Equipe Soares Santos levando informação a toda família Policial Militar ⚖️

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho de militar temporário do Exército Brasileiro (EB), reformado em razão de acidente em serviço, matricular-se... “Embora o fundamento da reforma tenha se dado em razão da incapacidade definitiva do genitor, o fato é que o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80) não fez qualquer diferenciação entre militar temporário... Sabe-se que, com a reforma, o militar, seja ele de carreira, seja ele temporário, passa à condição de inativo, desaparecendo qualquer diferenciação quanto às formas de ingresso nas fileiras militares”

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça mais uma sentença que havia concedido reforma (aposentadoria militar) indevida a um ex-militar que sofreu acidente em razão da própria imprudência... acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade”... Segundo as procuradorias, ainda que o acidente tenha ocorrido durante a prestação do serviço militar, este não teve nexo causal com atividade militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça mais uma sentença que havia concedido reforma (aposentadoria militar) indevida a um ex-militar que sofreu acidente em razão da própria imprudência... Segundo as procuradorias, ainda que o acidente tenha ocorrido durante a prestação do serviço militar, este não teve nexo causal com atividade militar... acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reform a remunerada, porquanto não goza de estabilidade”

O militar alega que adquiriu a doença quando ainda prestava serviços ao Exército, possuindo, portanto, direito à reforma, conforme prevê o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80)... O TRF da 1.ª Região negou direito à reforma a militar temporário que desenvolveu Diabetes Mellitus Tipo I durante seu tempo de serviço no Exército Brasileiro... pode ser consequência de ferimento em campanha ou na manutenção da ordem pública; enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública ou cuja causa decorra de uma dessas situações; acidente em serviço

militares ser reintegrado e posteriormente reformado, independentemente da existência de correlação entre a enfermidade ou acidente do beneficiado e a prestação do serviço militar... As Forças Armadas só são obrigadas a reformar (aposentar) militar temporário por invalidez caso a doença ou lesão incapacitante tenha sido adquirida em razão do cumprimento de regular serviço militar ou... somente nos casos de incapacidade adquirida por razões inerentes ao cumprimento do serviço militar, conforme hipóteses previstas na Lei nº 6.880 /80

para o trabalho, decorrente de acidente em serviço, ou permanência no serviço para recebimento de assistência médica... para o trabalho, decorrente de acidente em serviço, ou permanência no serviço para recebimento de assistência médica... para o trabalho, decorrente de acidente em serviço, ou permanência no serviço para recebimento de assistência médica

A União Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 12 mil a militar vítima de acidente, em serviço, que lhe causou incapacidade definitiva, em razão de Dorsalgia ocasionada por fratura na coluna vertebral... Nesse sentido, ponderou, “levando-se em conta que o acidente em serviço militar resultou na impossibilidade de o autor realizar atividades físicas de grande monta [...], tenho que a União deverá pagar-lhe... O militar, por sua vez, apelou pleiteando a reforma integral da sentença e a majoração do valor da indenização

A União Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 12 mil a militar vítima de acidente, em serviço, que lhe causou incapacidade definitiva, em razão de Dorsalgia ocasionada por fratura na coluna vertebral... Nesse sentido, ponderou, levando-se em conta que o acidente em serviço militar resultou na impossibilidade de o autor realizar atividades físicas de grande monta [...], tenho que a União deverá pagar-lhe... O militar, por sua vez, apelou pleiteando a reforma integral da sentença e a majoração do valor da indenização