Regime da Separação Obrigatória de Bens em Notícias

A Lei 12.344 , de 2010, alterou a antiga redação dada ao mesmo artigo anteriormente citado, que previa que as pessoas maiores de 60 anos deveriam casar-se pelo regime da separação obrigatória de bens... O STF, atento às transformações sociais, entendeu que a imposição do regime da separação obrigatória de bens não cabe mais nesta sociedade em que vemos cada vez mais pessoas idosas completamente independentes... Caso não seja feito pacto antenupcial, irá vigorar no casamento da pessoa maior de 70 anos o regime da separação de bens

O regime da separação obrigatória de bens é imposto pela lei, a fim de proteger determinadas pessoas, como por exemplo, os maiores de 70 anos, o menor de idade, o viúvo que não fez a partilha de bens... Na prática, esse regime funciona de maneira igual ao que falamos para o regime da separação convencional de bens, ou seja, o que é meu é meu e o que é seu é seu... Já vimos que uma das coisas mais importantes quando decidimos casar é escolher o regime de bens, pois ele determina juridicamente como serão administrados os bens do casal

Ele cita ainda a discussão sobre a possibilidade de alteração do regime de bens, facultada no art. 1.639 , do Código Civil , se o regime do casamento é o da separação obrigatória, mas a causa que determinou... por ocasião do divórcio, casou-se novamente (e pelo regime da separação obrigatória - CC , art. 1.641 , I , c/c art. 1.523 , III ), e, depois, promoveu a partilha dos bens, e deseja, então, alterar o... Entretanto, há autores que acham que a adoção de um cônjuge a outro, no regime da separação obrigatória, pode representar uma fraude ao aludido regime imperativo”, explica

Ele cita ainda a discussão sobre a possibilidade de alteração do regime de bens, facultada no art. 1.639 , do Código Civil , se o regime do casamento é o da separação obrigatória, mas a causa que determinou... por ocasião do divórcio, casou-se novamente (e pelo regime da separação obrigatória - CC , art. 1.641 , I , c/c art. 1.523 , III ), e, depois, promoveu a partilha dos bens, e deseja, então, alterar o... Entretanto, há autores que acham que a adoção de um cônjuge a outro, no regime da separação obrigatória, pode representar uma fraude ao aludido regime imperativo”, explica

Ele cita ainda a discussão sobre a possibilidade de alteração do regime de bens, facultada no art. 1.639 , do Código Civil , se o regime do casamento é o da separação obrigatória, mas a causa que determinou... por ocasião do divórcio, casou-se novamente (e pelo regime da separação obrigatória - CC , art. 1.641 , I , c/c art. 1.523 , III ), e, depois, promoveu a partilha dos bens, e deseja, então, alterar o... Entretanto, há autores que acham que a adoção de um cônjuge a outro, no regime da separação obrigatória, pode representar uma fraude ao aludido regime imperativo”, explica

universal, separação obrigatória, separação voluntária e ainda participação final nos aquestos (bens adquiridos na vigência do casamento)... da separação obrigatória previsto para o casamento na mesma situação... O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso é o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação

A lei restringe a autonomia do idoso maior de 70 anos, imputando a ele o regime da separação obrigatória de bens . (Art. 1641, II, CC) Por qual motivo... Em recente julgado o STJ avançou mais a respeito da separação obrigatória, entendendo que é possível que, em exercício da autonomia privada, os noivos/companheiros pactuem cláusula mais protetiva ao regime... O STJ possui o entendimento segundo o qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

A união estável deveria observar o regime da separação obrigatória de bens, mas as partes firmaram o pacto antenupcial que estipulava termos ainda mais protetivos... do nubente septuagenário – afastando a incidência da Súmula 377 do STF do regime da separação obrigatória –, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião"... É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação

A união estável deveria observar o regime da separação obrigatória de bens, mas as partes firmaram o pacto antenupcial que estipulava termos ainda mais protetivos... do nubente septuagenário – afastando a incidência da Súmula 377 do STF do regime da separação obrigatória –, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião"... Para o ministro, o que não é possível, nesses casos, é a vulneração dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incidência do regime da separação obrigatória, seja adotando pacto que

A união estável deveria observar o regime da separação obrigatória de bens, mas as partes firmaram o pacto antenupcial que estipulava termos ainda mais protetivos... do nubente septuagenário – afastando a incidência da Súmula 377 do STF do regime da separação obrigatória –, preservando o espírito do Código Civil de impedir a comunhão dos bens do ancião"... É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação