Rejeição Aditamento Denúncia Contra Acusado em Notícias

Assim, forçoso concluir que a necessária consequência do reconhecimento da inépcia de denúncia, ante a ausência de individualização da conduta dos acusados, deve ser a rejeição da peça acusatória, impondo-se... Assevera que" ao provocar o aditamento de denúncia para que fosse corrigida a ilegalidade, o d... INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA

Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP ), recebo o aditamento à denúncia e determino a citação dos acusados José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes para responderem... do Ministério Público para incluir os réus José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes na denúncia recebida pelo mesmo juiz na semana passada, na qual constam ainda os acusados Sérgio Duboc... Superadas as pendências, o juiz recebeu o aditamento e mandou citar os réus, que têm prazo de 10 dias para apresentarem defesa

Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP ), recebo o aditamento à denúncia e determino a citação dos acusados José Carlos Rodrigues de Sousa e Josimar Pereira Gomes para responderem... Sousa e Josimar Pereira Gomes na denúncia recebida pelo mesmo juiz na semana passada, na qual constam ainda os acusados Sérgio Duboc Moreira, Daura Irene Hage, Rosana Cristina Barletta de Castro e Sandro... Superadas as pendências, o juiz recebeu o aditamento e mandou citar os réus, que têm prazo de 10 dias para apresentarem defesa

Em sustentação oral, Cláudia Sampaio destacou que a denúncia está apta a ser recebida, não incidindo em qualquer dos vícios que justificam sua rejeição preliminar... Aptidão do aditamento - De acordo com a subprocuradora, a alegação da defesa de que o Ministério Público não poderia aditar a denúncia não procede... Ele é acusado de cometer, por diversas vezes, crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Em sustentação oral, Cláudia Sampaio destacou que a denúncia está apta a ser recebida, não incidindo em qualquer dos vícios que justificam sua rejeição preliminar... Aptidão do aditamento - De acordo com a subprocuradora, a alegação da defesa de que o Ministério Público não poderia aditar a denúncia não procede... Ele é acusado de cometer, por diversas vezes, crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A ministra propôs a rejeição da denúncia em relação ao crime de peculato... questão preliminar de cerceamento de defesa, pois o MP-MA teria elaborado a acusação com base em quebra de sigilo bancário do proprietário da empresa, mas não disponibilizado os dados para exame do acusado... Segundo a relatora, o aditamento, contrário ao que prevê a lei, foi qualitativo. Apontou, ainda, aparente descumprimento dos critérios de ampliação contratual, que prevê acréscimo máximo de 50%

A ministra propôs a rejeição da denúncia em relação ao crime de peculato... questão preliminar de cerceamento de defesa, pois o MP-MA teria elaborado a acusação com base em quebra de sigilo bancário do proprietário da empresa, mas não disponibilizado os dados para exame do acusado... Segundo a relatora, o aditamento, contrário ao que prevê a lei, foi qualitativo. Apontou, ainda, aparente descumprimento dos critérios de ampliação contratual, que prevê acréscimo máximo de 50%

A ministra propôs a rejeição da denúncia em relação ao crime de peculato... questão preliminar de cerceamento de defesa, pois o MPE-MA teria elaborado a acusação com base em quebra de sigilo bancário do proprietário da empresa, mas não disponibilizado os dados para exame do acusado... Segundo a relatora, o aditamento, contrário ao que prevê a lei, foi qualitativo. Apontou, ainda, aparente descumprimento dos critérios de ampliação contratual, que prevê acréscimo máximo de 50%

Não há, portanto, como se entender que essa denúncia incorreu em qualquer vício que justifique a sua rejeição preliminar, concluiu... MPF Em sua manifestação na sessão de hoje, a subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques afirmou que nenhum dos acusados nega o acontecimento dos fatos narrados na denúncia... Afirma que seu cliente é acusado de 387 crimes e pediu o afastamento dos excessos acusatórios

Não há, portanto, como se entender que essa denúncia incorreu em qualquer vício que justifique a sua rejeição preliminar”, concluiu... MPF Em sua manifestação na sessão de hoje, a subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques afirmou que nenhum dos acusados nega o acontecimento dos fatos narrados na denúncia... Afirma que seu cliente é acusado de 387 crimes e pediu o afastamento dos excessos acusatórios