Relaxamento da Prisão por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquerito em Notícias

O excesso de prazo para conclusão do inquérito policial resultou no relaxamento de prisão de Thiago Rodrigues Pereira, acusado de matar a adolescente Maria Luíza Fernandes, em abril deste ano... Thiago estava preso há 135 dias, sem a conclusão do inquérito, motivo pelo qual o Ministério Público opinou pela concessão do benefício, concordando que não havia mais cabimento para a permanência da custódia... Apesar de admitidas restrições à liberdade individual no curso do inquérito policial, nas hipóteses de prisões processuais legalmente admitidas, como é o caso da prisão em lagrante ( CPP , art. 302 ) e

Todavia, se restar caracterizado um excesso abusivo, não respaldado pelas circunstâncias do caso concreto (complexidade das investigações e pluralidade de investigados), impõe-se o relaxamento da prisão... Assim havendo diversos prazos para a conclusão do inquérito policial o questionamento que se faz é, quais as consequências da não observância do prazo previsto em lei... Conforme as lições de BRASILEIRO DE LIMA: Quanto às consequências relativas à inobservância desse prazo para a conclusão do inquérito policial, entende-se que, no caso de investigado solto, esse prazo

Porém, por se tratar de réu preso, a conclusão do inquérito policial, via de regra, deveria obedecer o período de 10 dias estipulado pela norma, sob pena de incorrer em excesso de prazo e submeter o indiciado... A decisão dos desembargadores foi unânime ao conceder o relaxamento da prisão preventiva dos índios, solicitada por meio de hábeas corpus libertatório, sob alegação de excesso de prazo... -, sem que se tenha previsão da conclusão do inquérito

EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção... ao princípio da razoabilidade, pois eventual desrespeito do prazo para a conclusão do inquérito poderá ser compensado posteriormente, ao longo da ação penal. 3

De acordo com o procurador, houve excesso de prazo na conclusão do inquérito agravado pelo pedido de prorrogação do prazo sem a manifestação do Ministério Público... “Nesse contexto, seja em função do excesso de prazo na conclusão do inquérito agravado pelo pedido de prorrogação de prazo sem a prévia manifestação do Ministério Público, seja lastreado apenas nos elementos... ou a revogação da prisão do indiciado”

A decisão do colegiado de Juízes reconheceu a ilegalidade da prisão ante o excesso de prazo na conclusão da instrução, achando-se os acusados presos desde agosto de 2013, sem que a defesa de qualquer deles... Informa o magistrado, a propósito da divulgação de notícias, por vezes confusas pela mídia em geral, que o relaxamento das prisões gera efeitos, tão só, nestes autos determinados e que havendo prisões... O juiz Francisco Gabriel Maia Neto, da 4ª Vara Criminal da Zona Norte de Natal, esclarece que a decisão que determinou o relaxamento de prisão de 15 denunciados, dentre eles policiais militares e ex-policiais

A defesa sustentou a ilegalidade da prisão cautelar e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, inviabilizando o oferecimento da denúncia... No Supremo, sua defesa pediu o relaxamento da prisão preventiva ou, como alternativa, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP )... A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva

A defesa sustentou a ilegalidade da prisão cautelar e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, inviabilizando o oferecimento da denúncia... No Supremo, sua defesa pediu o relaxamento da prisão preventiva ou, como alternativa, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP )... A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva

Por sua vez, a defesa apresentou pedido de relaxamento de prisão preventiva, argumentando a “ocorrência do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia”... A 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul indeferiu o pedido de relaxamento de prisão contido nos autos do processo nº 0700621-87.2016.8.01.0002 , mantendo, assim, a prisão preventiva de homem acusado... Decisão O juiz de Direito, Hugo Torquato, titular daquela unidade judiciária, negou o pedido apresentado pela defesa, expondo em sua decisão que a “ocorrência de prazo para conclusão da instrução criminal

“Durante a minha permanência na Comarca, fiz dez pedidos em processos envolvendo réus presos, a maioria deles de relaxamento de prisão por excesso de prazo, posto ter sido comum encontrar indivíduos que... Registre-se que, em casos como esse, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias”, segundo o Dr. Manoel Correia... O caso mais significativo é o de dois presos, Elisson dos Santos e Leandro José, presos desde janeiro deste ano, ou seja, sete meses, e cujo inquérito policial ainda aguarda conclusão devido a pedidos