MP/AC emite parecer favorável à revogação de prisão de quatro envolvidos na Operação G7

O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por intermédio do procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, encaminhou, nesta terça-feira (28), ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), um parecer favorável à revogação da prisão preventiva de quatro acusados na Operação G7. São eles: Gildo Cesar Rocha, Wolvenar Camargo Filho, Aurélio Cruz e Carlos Cipriano. O Procurador anteriormente já havia sido contrário a libertação dos envolvidos.

Ao emitir o parecer, o procurador citou o artigo 316 do Código de Processo Penal e o artigo 95 do regime interno do TJ/AC, que em seu Inciso 3º diz que “Se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denuncia, o Relator determinará o relaxamento ou a revogação da prisão do indiciado”.

De acordo com o procurador, houve excesso de prazo na conclusão do inquérito agravado pelo pedido de prorrogação do prazo sem a manifestação do Ministério Público. “Nesse contexto, seja em função do excesso de prazo na conclusão do inquérito agravado pelo pedido de prorrogação de prazo sem a prévia manifestação do Ministério Público, seja lastreado apenas nos elementos apresentados, sem nenhum fato novo, que poderia ser conferido pelo titular da ação penal no pedido de dilação de prazo, o certo é que a prisão preventiva, na atual conjuntura, não mais se sustenta, havendo outras medidas cautelares suficientes para assegurar o resultado útil do processo-crime”, explica.

O MP/AC recomendou a substituição das prisões por medidas cautelares, entre elas, o comparecimento periódico em juízo, nos prazos e nas condições fixadas pelos juízos; proibição de frequência aos órgãos públicos onde estavam lotados e de manter contato com os demais investigados. Os envolvidos também poderão ficar proibidos de se ausentar da Comarca o poderão ter o exercício da função pública suspenso.

Os Agravos Regimentais ainda passarão por apreciação do Tribunal Pleno, onde poderá entrar em pauta de votação já nesta quarta-feira (29), caso contrário a votação acontecerá somente na próxima semana.