Religação de Energia, Prazo, em Notícias

No caso da lei de Roraima, foi julgado inconstitucional o dispositivo que prevê o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ou de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24... o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, que proíbem a cobrança de taxa de religação... de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento

Conforme a ABRADE, a norma, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24 horas, viola o artigo 21... Ação A ABRADE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica questionou lei 13.578/16, do Estado da Bahia, proíbe cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de... Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF derrubou lei da BA que vedava cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento

Caso a religação não seja realizada dentro do prazo (4 horas em áreas urbanas e 8 horas em áreas rurais), o cliente ficará isento da taxa, de acordo a resolução 414/2014 da Aneel (Agência Nacional de Energia... Qual é o valor para a religação de energia e água? O valor para religação de energia atualmente, pode variar entre R$5,00 a R$98,00, dependendo da empresa servidora... A proposta descreve que caso o fornecimento de água e energia seja suspenso por causa de falta de pagamento, ele deve ser restabelecido após a extinção da dívida em um prazo de até 24 horas sem qualquer

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira (26), o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia e água no Acre... O PL explica que nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24h, restabelecer o serviço... “Em média, a taxa de religação é superior a R$ 50 reais, a pessoa precisa pagar a conta que está atrasada o que onera muito as famílias pobres”, disse

Segundo explicou o relator, os prazos e os valores para religação do fornecimento de energia encontram-se regulamentados de forma “exauriente” por resolução da Aneel... AD/CR 26/10/2018 – ADI que questiona lei da BA sobre taxa para religação de energia terá rito abreviado Processos relacionados ADI 5610... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (8), invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento

O relator, senador Reguffe (Podemos-DF), acatou emenda aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que fixa como prazo máximo para a religação do serviço o interstício de 12 horas, contadas a... de serviços públicos, como abastecimento de água e energia elétrica... Para Weverton, essas empresas punem duas vezes o consumidor, primeiro com o corte da prestação de serviço, depois com a taxa de religação

Lei impugnada Conforme a ABRADE, a Lei 13.578/2016, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24... Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por... O ministro determinou, ainda, que se requisitem informacoes à Assembleia Legislativa da Bahia e ao governador do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias

A cobrança da taxa de religação utilizada pelas empresas prestadoras de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica água e energia elétrica, respectivamente pode ser proibida em Mato Grosso... A taxa de religação de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, segundo Pinheiro, é um instrumento que se revela abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor... Nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após a quitação do débito, a concessionária tem o prazo máximo de 24 horas para restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor

Lei impugnada Conforme a ABRADE, a Lei 13.578/2016, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24... Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por... O ministro determinou, ainda, que se requisitem informacoes à Assembleia Legislativa da Bahia e ao governador do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias

Lei impugnada Conforme a ABRADE, a Lei 13.578/2016, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24... Elétrica (ABRADE) para questionar a Lei 13.578/2016, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por... O ministro determinou, ainda, que se requisitem informacoes à Assembleia Legislativa da Bahia e ao governador do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias