Renúncia do Excedente em Notícias

"Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9.099 /95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente... Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a possibilidade, ou não, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta... O tribunal regional entendeu que "no âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito

"Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 9.099 /1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente... Notícias DECISÃO 12/06/2023 Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito

Por unanimidade, a Corte Especial firmou o entendimento de que havendo prestações vencidas e vincendas, e renunciando o autor ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos JEFs, quando da liquidação... O médico impetrou o IRDR após decisão que corrigiu de ofício o valor de sua causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento, mesmo ele tendo juntado ao processo declaração de renúncia ao limite... “Admitida a renúncia para fins de opção pela competência dos Juizados Especiais Federais, o ato de disposição necessariamente deve incidir sobre o valor da causa apurado a partir dos preceitos estabelecidos

Por unanimidade, a Corte Especial firmou o entendimento de que havendo prestações vencidas e vincendas, e renunciando o autor ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos JEFs, quando da liquidação... O médico impetrou o IRDR após decisão que corrigiu de ofício o valor de sua causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento, mesmo ele tendo juntado ao processo declaração de renúncia ao limite... “Admitida a renúncia para fins de opção pela competência dos Juizados Especiais Federais, o ato de disposição necessariamente deve incidir sobre o valor da causa apurado a partir dos preceitos estabelecidos

Caso tal pedido fosse indeferido, a União requereu que a parte fosse compelida a renunciar a todo o montante excedente para demandar nos JEsp federais... O caso em questão trata de recurso especial interposto pela União no qual pleiteou o reconhecimento da impossibilidade de renúncia dos valores para litigar nos juizados especiais... de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.807.665 , alterou a tese fixada no julgamento do Tema 1.030, segundo a qual é permitido que a parte renuncie ao valor excedente

excedente, concluiu... Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto, em razão de acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não é motivo para afastar sua competência, tampouco implicará a renúncia do excedente

"Para que o feito possa tramitar no Juizado Especial Federal, não basta a renúncia de valores excedentes, sendo imprescindível a renúncia – parcial – de direito sobre o qual se funda a ação, dada a natureza... A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diz que a "expressa manifestação pela renúncia dos valores excedentes" ao limite de 60 salários mínimos, antes da prolação de sentença na fase... no TRF-4, levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a aprovar, no fim de outubro, a afetação de sistemática repetitiva para um recurso debatendo a possibilidade de a parte abrir mão do valor excedente

Caso fosse indeferido o pedido, requereu que a parte fosse compelida a renunciar a todo o montante excedente para demandar nos Jesp federais... No caso em questão, trata-se de recurso especial interposto pela União, que pleiteou o reconhecimento da impossibilidade de renúncia dos valores para litigar nos juizados especiais... julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.807.665 , alterou a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 de recursos repetitivos, segundo a qual é permitido que a parte renuncie ao valor excedente

excedente, concluiu... Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto, em razão de acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não é motivo para afastar sua competência, tampouco implicará a renúncia do excedente