Renúncia Valor Excedente a 60 Salários Mínimos em Notícias

Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01... dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 salários mínimos caberá a expedição de precatório”

Assim, o ajuizamento da ação em juizado especial federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01... da causa, para fins de competência, não pode ultrapassar 60 salários mínimos, considerando a soma das 12 parcelas a vencer, mais os atrasados até a data de ajuizamento da ação

Assim, o ajuizamento da ação em juizado especial federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos... Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01... da causa, para fins de competência, não pode ultrapassar 60 salários mínimos, considerando a soma das 12 parcelas a vencer, mais os atrasados até a data de ajuizamento da ação

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diz que a "expressa manifestação pela renúncia dos valores excedentes" ao limite de 60 salários mínimos, antes da prolação de sentença na fase... montante aquém dos 60 (sessenta) salários mínimos)", afirmou no voto... Para ele, a regra geral para fixação da competência do JEF foi observada, já que a parte autora renunciou aos valores que excedem a previsão de 60 salários mínimos, disposta no artigo 3º , caput , da Lei

que exceda ao equivalente a 60 salários mínimos... excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais"... Pede que, se aceita a renúncia, esta seja "real e inequívoca e que a ação fique em sua forma total limitada a 60 salários mínimos"

que exceda ao equivalente a 60 salários mínimos... excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais"... Pede que, se aceita a renúncia, esta seja "real e inequívoca e que a ação fique em sua forma total limitada a 60 salários mínimos"

Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos... “Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17 , parágrafo 4º da Lei 10.259 /01... dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 salários mínimos caberá a expedição de precatório”

Conclui-se daí que houve renúncia quanto ao valor excedente dentro da alçada dos Juizados e que entendimento contrário estaria em desacordo com a determinação legal... E o total não poderá passar o teto de 60 salários mínimos. A Turma então concordou com a argumentação da AGU e julgou favorável o Mandado de Segurança... salários mínimos

Conclui-se daí que houve renúncia quanto ao valor excedente dentro da alçada dos Juizados e que entendimento contrário estaria em desacordo com a determinação legal... E o total não poderá passar o teto de 60 salários mínimos. A Turma então concordou com a argumentação da AGU e julgou favorável o Mandado de Segurança... salários mínimos

No incidente, ele requeria a uniformização do entendimento de que é possível um processo tramitar em Juizado Especial Federal (JEF) se o autor renunciar a quantias que excedam 60 salários mínimos... Por unanimidade, a Corte Especial firmou o entendimento de que havendo prestações vencidas e vincendas, e renunciando o autor ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos JEFs, quando da liquidação... sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária