Repasse do Duodécimo à Câmara Municipal em Notícias

àquela Prefeitura a repassar o duodécimo no valor de R$ à Câmara Municipal... Ao negar provimento à apelação, o desembargador Marcos Cavalcanti lembrou que o repasse do duodécimo por parte do Município para a Câmara de Vereadores está assegurado no artigo 168 da Constituição Federal... De acordo com o voto do relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, o presidente da Câmara Municipal de Campo de Santana ingressou com um mandado de segurança contra o Município

do duodécimo à Câmara Municipal respeitando o limite de 8% estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal , com a redação vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 58 /2009... De acordo com o relatório do processo nº 025.2XXX.001.8XX-7/002, da Presidência do TJPB, a Câmara Municipal de Patos havia impetrado um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra um ato supostamente... ilegal e abusivo praticado pelo prefeito do Município, em razão do repasse do duodécimo nos termos da referida Emenda

O desembargador Claudio Santos determinou que a Prefeitura de Extremoz proceda com o complemento do repasse do valor integral do duodécimo do mês de maio de 2013 para a Câmara Municipal de Extremoz, bem... A Câmara Municipal alegou nos autos que desde o mês de maio de 2013, foi repassada a sua parcela do duodécimo a menor, em decorrência de retenção feita pela Prefeitura Municipal, ante a existência de débitos... Ele constatou que a Câmara Municipal tem razão quanto à existência do seu direito líquido e certo de ter repassados, no prazo e valor correto, os recursos financeiros que lhe são devidos a título de duodécimos

O conselheiro considerou que o atraso também não causou prejuízos às atividades da Câmara Municipal... Trata-se do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo que deve ser realizado, integralmente, até o dia 20 de cada mês... Acolhendo à manifestação ministerial, o conselheiro Valter Albano ainda recomendou ao poder Legislativo que cobre da Prefeitura o repasse integral do duodécimo até o dia 20 de cada mês "a fim de não incorrer

àquela Prefeitura a repassar o duodécimo no valor de R$ à Câmara Municipal... Ao negar provimento à apelação, o desembargador Marcos Cavalcanti lembrou que o repasse do duodécimo por parte do Município para a Câmara de Vereadores está assegurado no artigo 168 da Constituição Federal... De acordo com o voto do relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, o presidente da Câmara Municipal de Campo de Santana ingressou com um mandado de segurança contra o Município

O juiz Bruno Gomes Benigno Sobral determinou ao prefeito de Cedro que faça a transferência do duodécimo no valor de R$ 169.530,49 à Câmara Municipal... De acordo com o processo, a Câmara Municipal precisou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a transferência do recurso sob alegação de que o gestor estaria transferindo o duodécimo no valor inferior... “Observa-se que o repasse do valor do duodécimo é obrigação vinculada do chefe do Executivo Municipal, sem qualquer prejuízo discricionário, visto que a Lei Maior especifica o prazo para o repasse, assim

o duodécimo para a Câmara Municipal, tendo em vista que o limite estabelecido correspondia a 8%, e no caso em referência o repasse foi equivalente a 8,08% do somatório da receita tributária... O conselheiro acatou parcialmente o parecer do MPC e concordou que o repasse do duodécimo de 7,16% à Câmara Municipal, não atendeu os limites constitucionais, ficando acima do teto permitido de 7%, para... Na análise do conselheiro, os prefeitos deixaram de observar os limites constitucionais estabelecidos para o repasse de duodécimo às Câmaras Municipais

Defiro a medida liminar requestada, determinado que a autoridade impetrada a partir do mês de maio de 2010, efetue o repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal de Russas, referente ao exercício de... O chefe do Executivo de Russas editou, no dia 19 de janeiro deste ano, o Decreto Municipal nº 01/2010 reduzindo, a partir do próprio mês de janeiro de 2010, o repasse do duodécimo da Câmara de 8% para... A juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Russas, Antônia Neuma Dias Vasconcelos, concedeu liminar, através do mandado de segurança nº 2095-02.2005.8.06.0158/0, em favor da Câmara Municipal de Russas determinando

“Defiro a medida liminar requestada, determinado que a autoridade impetrada a partir do mês de maio de 2010, efetue o repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal de Russas, referente ao exercício de... O chefe do Executivo de Russas editou, no dia 19 de janeiro deste ano, o Decreto Municipal nº 01/2010 reduzindo, a partir do próprio mês de janeiro de 2010, o repasse do duodécimo da Câmara de 8% para... A juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Russas, Antônia Neuma Dias Vasconcelos, concedeu liminar, através do mandado de segurança nº 2095-02.2005.8.06.0158/0, em favor da Câmara Municipal de Russas determinando

Atendendo consulta realizada pelo prefeito de Umarizal, José Rogério de Souza Fonseca, questionando a composição do duodécimo em favor da câmara municipal, o presidente da Corte de Contas Valério Mesquita... Tendo como base as manifestações colhidas, com base nos questionamentos do gestor municipal, a presidência do TCE conclui afirmando que "não se deve considerar no cálculo do duodécimo destinado às Câmaras... Vale ressaltar que o tema do duodécimo tem gerado divergências de entendimento, sendo alvo de questionamentos habituais, seja por alvo das prefeituras, seja por parte das Câmaras Municipais, cada um procurando