Gestor deve se atentar quanto a repasse de duodécimo, alerta TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte. Durante a sessão do dia 11/11, o conselheiro Valter Albano relatou o processo e apresentou seu voto ao Pleno, que acolheu a decisão por unanimidade.

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), apurou-se a ocorrência de uma impropriedade, que, mesmo após a manifestação da defesa do prefeito João Antônio de Oliveira, foi mantida. Trata-se do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo que deve ser realizado, integralmente, até o dia 20 de cada mês. No entanto, a Prefeitura de Novo Horizonte do Norte parcelou em duas vezes a transferência desses repasses referente aos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro.

Em seu voto, o conselheiro Valter Albano considerou que os atrasos nos meses de janeiro a setembro nunca foram superiores a 10 dias e, nos demais períodos, foram efetuados dentro do respectivo mês, o que "serve menos para atenuar a gravidade da irregularidade". O conselheiro considerou que o atraso também não causou prejuízos às atividades da Câmara Municipal.

O Ministério Público de Contas (MPC-MT), por meio do parecer do procurador Getúlio Velasco, posicionou-se no sentido de aprovar previamente as contas anuais de governo do município. Acolhendo à manifestação ministerial, o conselheiro Valter Albano ainda recomendou ao poder Legislativo que cobre da Prefeitura o repasse integral do duodécimo até o dia 20 de cada mês "a fim de não incorrer em crime de responsabilidade".