Repasse do Duodécimo Não Efetuado à Camara Municipal em Notícias

O conselheiro considerou que o atraso também não causou prejuízos às atividades da Câmara Municipal... Acolhendo à manifestação ministerial, o conselheiro Valter Albano ainda recomendou ao poder Legislativo que cobre da Prefeitura o repasse integral do duodécimo até o dia 20 de cada mês "a fim de não incorrer... Trata-se do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo que deve ser realizado, integralmente, até o dia 20 de cada mês

Foi recomendado que a Câmara Municipal de Marcelândia recomende ao Poder Executivo que aperfeiçoe o planejamento e a execução das políticas públicas nas áreas da saúde e educação, conforme relatório da... Também foi determinado que o atual gestor se abstenha de efetuar repasses ao Legislativo (duodécimos) que superem o teto constitucional e que se abstenha de inscrever restos a pagar que não possam ser... Dentre as irregularidades apontadas estão o repasse do poder legislativo em desacordo com a Constituição Federal , já que os repasses efetuados ao Legislativo foram maiores que o repasse máximo definido

O conselheiro informa que o repasse do duodécimo efetuado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no exercício de 2010 e seguintes deverá observar os limites prescritos no art. 29-A da Constituição Federal... repassado à Câmara Municipal... Contas, por meio do Parecer C nº 06/2007, o FUNDERSUL-ICMS não compõe a base de cálculo para formação do duodécimo do Legislativo Municipal, tendo em vista não possuir natureza jurídica de tributo, bem

O conselheiro considerou que o atraso também não causou prejuízos às atividades da Câmara Municipal... Acolhendo à manifestação ministerial, o conselheiro Valter Albano ainda recomendou ao poder Legislativo que cobre da Prefeitura o repasse integral do duodécimo até o dia 20 de cada mês "a fim de não incorrer... Trata-se do atraso no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo que deve ser realizado, integralmente, até o dia 20 de cada mês

Prestação de Contas Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral... Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados... Duodécimos e multas No mês de março, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi o que recebeu o maior montante, sendo R$ 7.972.580,49 referentes à distribuição do duodécimo e R$ 843.430,56 relativos às multas

dirigido ao legislativo municipal (...) e de que o repasse das verbas devidas era efetuado com atraso, não elidem o fato de que o então Prefeito Municipal, Jacob Nestor Seibel, ordenou e autorizou despesas... O Prefeito Jacob afirmou que a receita esperada para as obras não se realizou porque não chegaram recursos de outras esferas... O Prefeito Jacob Nestor Seibel, do Município de Bom Princípio, no Rio Grande do Sul, foi condenado na última quinta-feira (21/10) pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça à pena de um ano e dois

dirigido ao legislativo municipal (...) e de que o repasse das verbas devidas era efetuado com atraso, não elidem o fato de que o então Prefeito Municipal, Jacob Nestor Seibel, ordenou e autorizou despesas... O Prefeito Jacob afirmou que a receita esperada para as obras não se realizou porque não chegaram recursos de outras esferas... O Prefeito Jacob Nestor Seibel, do Município de Bom Princípio, no Rio Grande do Sul, foi condenado na última quinta-feira (21/10) pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça à pena de um ano e dois

de duodécimo em atraso, pagamento com refeições e hospedagem sem a identificação dos beneficiários, pagamentos efetuados com atraso, ausência de documentação referente a Divida Ativa, ausência de relatório... Apesar de ter sido notificado das irregularidades, Joaci Rezende não apresentou justificativas dos atos praticados e também não se manifestou nos autos dos processos... Foram julgados nesta terça-feira (28.08), durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), os processos nº 6277/2011 e nº 6281/2011 que tratam resultados da