Repetição de Indebito Itbi em Notícias

de indébito... nos últimos 5 anos você pode consultar um especialista para tirar suas duvidas e saber se o valores pagos estão corretos e caso se confirme a ilegalidade solicitar a devolução através de uma ação de repetição... Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como

Para isso, você precisará contratar um advogado para ingressar com a ação de repetição de indébito... Como receber a restituição do ITBI? Antes de saber como receber restituição do ITBI, é necessário verificar qual foi a base de cálculo utilizada para a cobrança do ITBI... Sendo assim, os contribuintes que compraram imóveis nos últimos 05 anos, a contar da data do pagamento do ITBI, possuem o direito de ingressar com o pedido de restituição do ITBI

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... Valor Venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU (...)... O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo no momento de cobrança do ITCMD e do ITBI sobre a transferência de imóveis em São Paulo, utilizam como base de cálculo (montante em que incidirá a porcentagem

Diante do lançamento, restaram aos contribuintes as seguintes alternativas: Efetuar o pagamento da guia enviada, com o posterior ajuizamento de ação repetição de indébito, para requerer a devolução da... Em 10 de fevereiro de 2014 o Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 10.692/2013 no ponto em que majorou a alíquota do ITBI, passando de 2,5% para 3,0%... Socioambientais (DPDH), apresentou em sede de tutela extrajudicial coletiva impugnação administrativa aos lançamentos complementares do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI

Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, TJ/SP) (grifo nosso) “APELAÇÃO – Ação de repetição de indébito fiscal – ITBI – Partilha de bens decorrente de divórcio consensual – Recolhimento de ITBI... – Repetição devida – Nas partilhas de bens em separação ou divórcio em que um dos cônjuges vier a receber algo sem contraprestação ao outro, configura-se doação, passível de ser tributada pelo Estado ou... Por consequência desse entendimento, as prefeituras exigem ITBI sobre a partilha

Desta forma, observa-se a inconstitucionalidade da exigência do ITIV antes da efetiva transferência da propriedade do imóvel, gerando inclusive para o contribuinte o direito de repetição de indébito (art... Pois bem, somente com a transcrição em cartório é que se opera a transferência do bem imóvel, constituindo assim o fato gerador do ITIV/ITBI... Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV (também chamado de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no ato da assinatura de tal pacto

“No caso, é fundamental a data de ocorrência do fato - o pagamento do ITBI, cuja repetição de indébito foi objeto da discordância do TCU”, esclareceu o relator, ministro Dias Toffoli... O motivo da sanção pelo TCU foi o fato de que, no período em que dirigiu a regional da ECT, Paulo Roberto teria deixado de mover ação de repetição de indébito para tentar recuperar os valores relativos... “O pagamento do ITBI foi feito, e o diretor foi condenado por não ter feito a ação regressiva”

No caso, é fundamental a data de ocorrência do fato o pagamento do ITBI, cuja repetição de indébito foi objeto da discordância do TCU, esclareceu o relator, ministro Dias Toffoli... O motivo da sanção pelo TCU foi o fato de que, no período em que dirigiu a regional da ECT, Paulo Roberto teria deixado de mover ação de repetição de indébito para tentar recuperar os valores relativos... O pagamento do ITBI foi feito, e o diretor foi condenado por não ter feito a ação regressiva

No caso, é fundamental a data de ocorrência do fato o pagamento do ITBI, cuja repetição de indébito foi objeto da discordância do TCU, esclareceu o relator, ministro Dias Toffoli... O motivo da sanção pelo TCU foi o fato de que, no período em que dirigiu a regional da ECT, Paulo Roberto teria deixado de mover ação de repetição de indébito para tentar recuperar os valores relativos... O pagamento do ITBI foi feito, e o diretor foi condenado por não ter feito a ação regressiva

“No caso, é fundamental a data de ocorrência do fato - o pagamento do ITBI, cuja repetição de indébito foi objeto da discordância do TCU”, esclareceu o relator, ministro Dias Toffoli... O motivo da sanção pelo TCU foi o fato de que, no período em que dirigiu a regional da ECT, Paulo Roberto teria deixado de mover ação de repetição de indébito para tentar recuperar os valores relativos... “O pagamento do ITBI foi feito, e o diretor foi condenado por não ter feito a ação regressiva”