Restituição de Indébito Tributário Itbi em Notícias

Antes de saber como receber restituição do ITBI, é necessário verificar qual foi a base de cálculo utilizada para a cobrança do ITBI... Por essa razão, caso você identifique a ocorrência de tributação indevida, será necessário requerer na Justiça a restituição do valor pago indevidamente. Como receber a restituição do ITBI... Sendo assim, os contribuintes que compraram imóveis nos últimos 05 anos, a contar da data do pagamento do ITBI, possuem o direito de ingressar com o pedido de restituição do ITBI

de vê ser o valor da transação e nos casos do leilões o valor da arrematação, qualquer outro valor poderá ser alegado uma ilegalidade e a restituição dos valores pagos a maior com juros aplicados desde... anos você pode consultar um especialista para tirar suas duvidas e saber se o valores pagos estão corretos e caso se confirme a ilegalidade solicitar a devolução através de uma ação de repetição de indébito... Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete... Assim, verifica-se que há a possibilidade de pedido de restituição do valor pago a maior ou até mesmo a impetração de Mandado de Segurança antes do pagamento, a fim de impedir a ilegalidade perpetrada

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Quem constatar o valor pago a mais pode procurar um advogado (a) e ingressar com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira... Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... O QUE FAZER PARA RECEBER O DINHEIRO DE VOLTA Quem constatar o valor pago a mais pode ir à Justiça com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento... contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário

de indébito tributário do período... a decisão que declara a imunidade tributária tem efeito ex tunc , ou seja, retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão e assim há viabilidade inclusive do pedido de restituição de indébito... O direito à imunidade permite a entidade beneficente de assistência social, saúde e educação não realizar mais o pagamento dos seguintes impostos e contribuições: ISS, IPTU, ITBI; ICMS, IPVA e ITCMD; IR

(“Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo: Atlas, página 100)... repetição de indébito, mas não utilizado, 40 anos depois, para fim de permitir o registro, como bem observado pelo Oficial do Registro de Imóveis de São Vicente... ao ‘sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição

Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía. III... proposições estão corretas. d) Somente a proposição I está correta. e) Todas as proposições estão incorretas. 7ª Questão: É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre: a) Direito tributário

recompensável da maneira por ele esperada. d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito... execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência. c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. d) o pedido de restituição... caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição