Requisitos da Imunidade em Notícias

Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional... “O recorrente não possui direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de renovação periódica da demonstração do cumprimento dos requisitos constitucionais para a fruição... para a imunidade tributária devem ser estabelecidos em lei complementar

Para a maioria do colegiado, estão presentes os requisitos estabelecidos na jurisprudência do STF para o reconhecimento da imunidade tributária recíproca... A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos... Por fim, Toffoli ressaltou que a imunidade tributária, no caso, alcança apenas as finalidades essenciais da estatal, não abrangendo patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial

A 1ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que a entidade preencheu os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que disciplinam a imunidade tributária prevista artigo 195 , parágrafo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de imunidade tributária ao Instituto Betânia de Ação Social, localizado em Piraquara (PR), que atende e acolhe crianças, adolescentes

Requisitos Entre os requisitos fixados pelo projeto para que a entidade tenha imunidade tributária, estão: - ser constituída como pessoa jurídica com atuação nas áreas de assistência social, saúde e ou... Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade... e/ou suspensão da imunidade

Requisitos Entre os requisitos fixados pelo projeto para que a entidade tenha imunidade tributária, estão: - ser constituída como pessoa jurídica com atuação nas áreas de assistência social, saúde e ou... Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade... e/ou suspensão da imunidade

O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1... repercussão geral, acolho a sugestão do eminente Ministro Roberto Barroso de ajuste pontual na tese, cuja redação bem explicita o “conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito de um dos requisitos

da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos... Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 328 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, negou-lhe provimento e fixou a seguinte tese: "A imunidade assegurada pelo art. 150... incide sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, de entidades sindicais e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, já que beneficiários da imunidade

tributária frente às contribuições sociais (art. 195 , § 7º , dá CF/88 ), o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, 23, que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar em lei complementar”... Diretas de Inconstitucionalidade Em meio às mais recentes discussões reformistas da previdência social, onde é tópico de evidência o pétreo direito das entidades beneficentes de assistência social fruir imunidade... tributária constitucionalmente fixada às entidades sem fins lucrativos que se dedicam a promoção da saúde, educação ou assistência social: proteção decorrente de sua relevância social e o direito à imunidade

Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária... O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Logo, o objetivo dessa imunidade é indiscutivelmente evitar todo tipo de submissão de determinada entidade ao Estado, no qual abrange todo seu patrimônio, serviços e rendas auferidas

às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações... Já a imunidade das suas fundações objetiva proteger a difusão da ideologia partidária e promover o exercício da cidadania... “Ele restringe a desoneração às operações vinculadas às suas finalidades essenciais, mas, ao fazê-lo, reconhece a aplicabilidade da imunidade ao IOF”, frisou