Rescisão Contratual Pandemia em Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que autorizou a rescisão contratual entre os franqueados e a empresa, além de condenar a empresa a restituir a taxa de franquia paga pelos autores da... #RescisãoContratual #Pandemia #TeoriaDaImprevisão #Restituição #Franqueados... O relator do recurso reconheceu que a pandemia da Covid-19 é um evento extraordinário que inviabilizou a abertura da unidade franqueada

com aglomerações devido à pandemia... A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão... De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que não se realizou em virtude da quarentena decretada no Estado de São Paulo como medida de enfrentamento da pandemia

Processo: 5275265.56.2020.8.09.0051 Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/inquilina-de-sala-comercial-que-fechou-empresa-por-conta-da-pandemia-consegue-na-justiça-anular-multa-de-rescisao-contratual/... O magistrado diz que o receio de dano decorre de fato que, pretendendo a rescisão do contrato por culpa atribuída à parte ré, caso a autora simplesmente pare de pagar as parcelas, sem autorização judicial... Conforme a inquilina esclarece, até o início das medidas de restrições para conter a pandemia da Covid-19, os problemas na sala comercial ainda não tinham sido resolvidos

com aglomerações devido à pandemia... A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão... De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que não se realizou em virtude da quarentena decretada no Estado de São Paulo como medida de enfrentamento da pandemia

Ao analisar o recurso, os magistrados destacaram que o pedido de rescisão contratual ocorreu em contexto de pandemia e a retenção de 30% do valor do contrato celebrado é indevida... Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior... Ela afirma que a pandemia e o Estado de Calamidade Pública inviabilizaram a realização do evento e, por isso, solicitou a rescisão do contrato com a devolução do valor pago

Conforme a sentença, está permitida apenas a cobrança de multa pela rescisão contratual, mas não pelo adiamento... Rescisão não foi pela pandemia Por outro lado, a magistrada disse que a rescisão contratual não se deu por evento alheio às partes ou por causa da pandemia, sendo cabível, portanto, a cobrança de multa... A empresa, no entanto, entendeu que as multas contratuais de prorrogação e de rescisão, no total de R$ 41 mil, eram devidas

A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores pagos por um casal que havia contratado empresa para realizar seu casamento e permitiu, apenas, a cobrança de multa por rescisão contratual... A empresa, no entanto, entendeu que as multas contratuais de prorrogação e de rescisão – no total de R$ 41 mil – eram devidas... “Tendo em vista que a rescisão contratual não se deu por motivo de força maior e sim pelo término do relacionamento entre os réus, é cabível a cobrança de multa referente à rescisão”, concluiu

PL 1117/20 impede os reajustes das mensalidades dos planos de saúde durante a pandemia do Covid-19 e da suspensão e rescisão contratual dos beneficiários dos planos de saúde caso os pagamentos das mensalidades... Um deles, PL 1117/20, proposto pelo Deputado Capitão Wagner (Pros-CE) que proíbe a suspensão ou rescisão de contratos envolvendo planos de saúde neste período, mesmo em caso de não pagamento das mensalidades... Dois projetos de lei estão tramitando na Câmara do Deputados envolvendo planos privados de assistência à saúde (planos de saúde) durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil

Covid-19 Para o relator do recurso da empresa, ministro Douglas Alencar Rodrigues, os fatos apresentados pelo TRT não indicam a presença dos requisitos que legitimam a rescisão contratual por força maior... “Dificuldades transitórias ou momentâneas não justificam rescisões contratuais por esses motivos, sobretudo tendo-se em vista que cabe ao empregador assumir os riscos das atividades”, declarou... Ocorrendo esse motivo, o empregado tem direito à metade da indenização que seria devida em caso de rescisão sem justa causa

A rescisão contratual foi motivada, principalmente, por causa da exigência, pela reclamada, de retorno ao trabalho sem o devido fornecimento de água potável, máscaras e álcool 70% durante a jornada de... (Imagem: Freepik) Cobrador de ônibus teve mantida rescisão indireta após ser exposto a risco pelas empresas empregadoras... O funcionário foi obrigado a retornar ao trabalho durante a pandemia causada pela covid-19 sem o devido fornecimento de água potável, máscaras e álcool 70% durante a jornada de trabalho