Rescisão Contratual por Acordo em Notícias

O acordo na rescisão contratual, previsto no artigo 484-A da CLT , é uma novidade na reforma trabalhista e tem a finalidade de evitar fraudes, pois leva em conta a vontade de ambas as partes da relação... ;⁣⁣ ▪️ Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%); e⁣⁣ ▫️ Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias e 13º salário.⁣⁣ ⁣⁣➡️ Lembrando que, neste caso de demissão por acordo

Se o trabalhador é coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para dar legalidade ao ajuste, o acordo é inválido... Pelo acordo, ele abria mão da estabilidade adquirida por ter trabalhado para a Unimed por mais de nove anos... E, por isso, aceitou formalizar o acordo. O advogado que o representou em juízo foi indicado e remunerado pela empresa

Qual a Diferença entre Distrato de Imóvel e Rescisão Contratual... Deseja promover a Rescisão Contratual ou realizar Distrato de Imóvel com a construtora por atraso na entrega da obra... Desse modo, entenda a seguir quais as diferenças existentes entre o distrato com a construtora e a rescisão contratual de imóvel

Depois de pedir a rescisão contratual conforme os termos previstos em contrato, o comércio de joias recebeu cobranças adicionais... contratual... De acordo com a advogada Juliana Akel Diniz, após outubro de 2018, as operadoras de planos de saúde privada estão proibidas de cobrar mensalidades adicionais nas hipóteses de rescisão dos contratos pelos

Dentre as várias disposições trazidas pela reforma trabalhista, está a rescisão contratual por comum acordo... A redação do artigo 484-A da nova CLT elenca quais são as verbas trabalhistas que serão devidas na rescisão contratual por comum acordo... Mas atenção, a rescisão por comum acordo permite a movimentação da conta vinculada do FGTS limitada a 80% do valor depositado, bem como ainda, referida modalidade de rescisão não autoriza o ingresso no

dos aluguéis também após a rescisão, até a devolução dos equipamentos... O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) incluiu, na condenação da locatária, o pagamento de aluguéis até a data da rescisão do contrato... No recurso ao STJ, a locadora alegou que a responsabilidade da locatária permanecia independentemente de ter havido a resolução contratual por inadimplemento, e pediu que fosse determinado o pagamento

Comprador poderia esperar conclusão da obra Villas Bôas Cueva lembrou que, no caso de adiamento na entrega, além da rescisão contratual, o artigo 43-A , parágrafo 2º, da Lei 4.591 /1964 faculta ao comprador... De acordo com o ministro, não há relação de causalidade entre o prejuízo alegado pelo adquirente e o comportamento da incorporadora, pois, ainda que não houvesse atraso da obra, poderia ocorrer uma mudança... a rescisão do contrato de compra de dois apartamentos e a indenização de perdas e danos e de lucros cessantes

Conclusivamente, tem-se que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisão contratual em decorrência da situação financeira que ocupa... Dessa forma, o instrumento utilizado para tanto é o distrato de promessa de compra e venda, que implica na resilição do contrato por mútuo acordo entre as partes, podendo até mesmo ser motivada por iniciativa... Tendo em vista que tal percentual foi arbitrado de acordo com as circunstâncias fáticas do caso, o ministro argumentou que estaria impedido o STJ de efetuar o reexame do ponto controvertido, ante a necessidade

TST No recurso ao TST, o Náutico sustentou a não incidência das multas ou a exclusão de uma delas da condenação, alegando que não houve dispensa imotivada, mas uma rescisão contratual “de comum acordo”... Este dispositivo prevê o pagamento, a título de indenização, da metade do valor referente à remuneração a que teria direito até o termino da relação contratual... Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Clube Náutico Capibaribe, de Pernambuco, de pagar ao treinador profissional de futebol Vagner Carmo Mancini a multa prevista no artigo 479 da CLT pela rescisão

Ele afirmou que a empresa seria vendida e transferida para outra construtora, em razão do que teria optado pela rescisão contratual, diante da insegurança em relação ao negócio firmado... O autor contou que solicitou a rescisão contratual, contudo a empresa somente teria se disposto a restituir o valor de R$ 7.353,53. e que só efetuaria o pagamento do valor quando da efetivação da negociação... Construtora Já a empresa alegou que não seria parte legítima para ser acionada na justiça e argumentou que, de acordo com a cláusula 8ª do instrumento contratual, o prazo para entrega da obra seria 18