Rescisão de Contrato de Aluguel Pelo Locador em Notícias

O caso envolve uma ação para declaração de rescisão de contrato de aluguel e consignação das chaves movida pelos inquilinos contra os proprietários, que se recusaram a encerrar o contrato pela suposta... Não é lícito ao locador exigir a permanência do vínculo locatício até a realização de reparos no imóvel... “Inexiste previsão legal de manutenção da relação contratual após o pedido de rescisão por parte do locatário, fazendo com que o pedido de consignação das chaves seja legitimo”, afirmou

Ao realizar a declaração, o Locador deve ter atenção aos valores que integram a base de cálculo do IR para fins de tributação, tais como a atualização monetária, as multas por rescisão de contrato de locação... a indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo Locatário e... o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse ao Locador, não havendo que declarar a imobiliária como fonte pagadora dos aluguéis

No caso, a locatária deixou de pagar 6 meses de aluguel para os locadores... A 20ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar, julgando procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de locação residencial... Ao final, a juíza julgou procedente os pedidos dos locadores, declarando a rescisão contratual e condenando a locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a imissão na posse do imóvel em

Locador é, em regra, o proprietário do imóvel que o disponibiliza para o locatário (inquilino) mediante pagamento de um valor mensal (aluguel)... O falecimento do locador não extingue o contrato de locação, de modo que as obrigações daquele serão transferidas a todos os herdeiros, sendo assim, todos serão considerados locadores até a partilha dos... Durante a vigência do contrato de locação, alguns imprevistos podem acontecer como por exemplo, o falecimento de uma das partes

estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves... Na origem do caso, foi ajuizada execução por suposta falta de pagamento de aluguéis... Por outro lado, a relatora destacou que a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a intenção de encerrar o contrato produza

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) incluiu, na condenação da locatária, o pagamento de aluguéis até a data da rescisão do contrato... pagar o aluguel que o locador arbitrar e responder pelo dano que o equipamento vier a sofrer... também após a rescisão, até a devolução dos equipamentos

Para o juiz, está prejudicado o pedido de despejo e o julgado restringir-se-á ao reconhecimento do contrato de locação e consequente rescisão, bem como a cobrança dos aluguéis e encargos devidos pela parte... O juiz destaca na decisão que o contrato de sublocação não tem o poder de criar vínculo jurídico direto entre o locador e o sublocatário, e o caso em exame trata-se de situação única, pois houve a assunção... Portanto, requer o reconhecimento da existência e validade da relação locatícia estabelecida e que, caso não seja efetuado o depósito ou sendo contestada a ação, seja decretada a rescisão do contrato de

A contagem do prazo prescricional de três anos que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas começa com a rescisão do contrato de locação firmado... falta de pagamento do aluguel... Registra-se que, mutatis mutandis, há precedente deste STJ – também deste órgão julgador – compartilhando do mesmo entendimento, a despeito de a questão ter sido analisada sob a ótica da rescisão de contrato

o réu, motivo pelo qual pediu o a rescisão do ajuste, sem a incidência de multa, o que lhe foi negado pelo locador... Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de rescindir o contrato sem... A autora alegou que não foi entregue qualquer termo de vistoria do imóvel no momento da contratação e que não tinha conhecimento de todos os problemas relatados na peça inicial quando firmou contrato com

de aluguel com indagações dos inquilinos... : O QUE FAZER PARA SUSPENDER O CONTRATO DE LOCAÇÃO... "Portanto, estando suspenso o pagamento de aluguel , não se justifica a manutenção desta contribuição