Reserva de Vagas a Deficientes - Art. 37 , Viii , da Cf em Notícias

O Conselho da Justiça Federal revogou os dispositivos que tratavam da reserva de vagas a deficientes físicos em concursos públicos na Justiça Federal... Desta forma, a resolução afrontava a política de inclusão disposta no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal... A Resolução 155 reservava 20% das vagas, mas a aplicação desse percentual mostrou-se inadequado para concursos com menos de 10 vagas, quando nenhuma acabaria destinada ao deficiente

O Conselho da Justiça Federal revogou os dispositivos que tratavam da reserva de vagas a deficientes físicos em concursos públicos na Justiça Federal... Desta forma, a resolução afrontava a política de inclusão disposta no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal... A Resolução 155 reservava 20% das vagas, mas a aplicação desse percentual mostrou-se inadequado para concursos com menos de 10 vagas, quando nenhuma acabaria destinada ao deficiente

A concorrência deve ser paralisada no estado em que se encontra até que seja assegurada a reserva de vagas prevista legalmente para deficientes e para negros... para os portadores de deficiência física (artigo 37 , VIII , da Constituição Federal , artigo 2º , inciso 111, alínea d, da Lei 7.853 /89, artigo 5º , parágrafo 2º, da Lei. 8.112 /90, e artigo 37 , parágrafo... Pela decisão, o IFMA deve agora adequar o edital ao percentual de reserva de vagas, bem como deixar clara a forma de preenchimento das vagas reservadas

e igualadora das normas que dispõem sobre o assunto (artigo 37 , VIII , da Constituição Federal e Lei. 12.990 /2014)"... De acordo com a ação, a Universidade aplicava interpretação restritiva dos dispositivos legais que garantem a reserva de vagas, fracionando-as de acordo com a localidade de lotação... De acordo com o procurador, a medida quer assegurar a reserva de pelo menos 5% das vagas oferecidas em concursos públicos para deficientes e 20% para negros, a partir do total de vagas existentes, independente

c) Há compatibilidade da reserva de vagas para deficientes, especificamente, nos concursos públicos destinados à carreira policial federal... No presente caso, é de se notar que a Constituição , no inciso VIII do artigo 37 , remeteu à lei ordinária a possibilidade de restringir o direito fundamental dos portadores de deficiência à reserva de... O artigo 37 , VIII , da Constituição Federal , dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos aos portadores de deficiência nos seguintes termos, verbis:VIII a lei reservará percentual

de vagas para pessoas com deficiência, como prevê a Lei Distrital nº 160/91, que regulamentou o art. 37 , VIII da Constituição Federal... Esclareceu que "a reserva de vagas determinada pela Constituição da República tem dupla função: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se... O juiz de 1º grau proferiu sentença segundo a qual" a reserva de vagas para deficientes se mostra obrigatória, o que não significa, necessariamente, que o deficiente aprovado possa a vir integrar o serviço

de vagas para pessoas com deficiência, como prevê a Lei Distrital nº 160/91, que regulamentou o art. 37 , VIII da Constituição Federal... Esclareceu que a reserva de vagas determinada pela Constituição da República tem dupla função: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se... O juiz de 1º grau proferiu sentença segundo a qual a reserva de vagas para deficientes se mostra obrigatória, o que não significa, necessariamente, que o deficiente aprovado possa a vir integrar o serviço

ao deficiente, o que nega efetividade à política de inclusão estabelecida no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , afirma o ministro Ari Pargendler... de vagas a deficientes físicos em concursos públicos na Justiça Federal... Federal (CJF) revogou o art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução 115/94, assim como o art. 2º e parágrafo único, e art. 6º e parágrafo único, da Resolução 155/96, dispositivos que tratavam da reserva de vagas

ao deficiente, o que nega efetividade à política de inclusão estabelecida no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal ", afirma o ministro Ari Pargendler... de vagas a deficientes físicos em concursos públicos na Justiça Federal... Federal (CJF) revogou o art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução 115/94, assim como o art. 2º e parágrafo único, e art. 6º e parágrafo único, da Resolução 155/96, dispositivos que tratavam da reserva de vagas

ao deficiente, o que nega efetividade à política de inclusão estabelecida no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , afirma o ministro Ari Pargendler... de vagas a deficientes físicos em concursos públicos na Justiça Federal... Federal (CJF) revogou o art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução 115/94, assim como o art. 2º e parágrafo único, e art. 6º e parágrafo único, da Resolução 155/96, dispositivos que tratavam da reserva de vagas