Responsabilidade Civil Do Estado
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Direito material que se volta à Responsabilidade civil do Estado... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. Falecimento intrauterino de feto na 36ª semana de gestação... É desta omissão que decorre a responsabilidade civil do Estado, porquanto caracterizada a falha na prestação do serviço