Vetado projeto que ampliava responsabilidade da Valec pela previdência do antigo Gepoit

O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou integralmente o PLC 103/2014, que ampliava a responsabilidade da Valec Engenharia, empresa pública ligada ao Ministério dos Transportes, como patrocinadora do plano de previdência administrado pelo Instituto Geiprev.

Em 2008, a Valec incorporou o pessoal da extinta Empresa Brasileira de Planejamento dos Transportes (Geipot), atendido pela Geiprev. De acordo com a Lei 11.772/2008, a responsabilidade da empresa como patrocinadora limita-se aos empregados ativos à época.

O PLC 103/2014, de iniciativa do próprio Poder Executivo, modificava a redação da lei para abranger todos os assistidos pelo plano de previdência.

A justificativa do veto, atribuída aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, é de que a medida passaria à Valec responsabilidade pelo patrocínio de plano de benefícios de assistidos que nunca foram seus empregados, o que extrapolaria a obrigação decorrente de sua condição de sucessora trabalhista da Gepoit. O governo promete estudar "medida mais adequada e compatível com o sistema de previdência complementar".