Restituição de Motocicleta Apreendida em Notícias

A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto por S.A.L. com o objetivo de reaver sua motocicleta apreendida... No local, além dos entorpecentes, também foram apreendidos diversos bens, entre os quais a motocicleta reclamada... Assim, não há falar em restituição do bem apreendido”, votou o desembargador. Processo nº 0066635-04.2010.8.12.0001

A Comarca de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, transferiu 240 motocicletas apreendidas pela Justiça, e que estavam armazenadas no Fórum do Município desde 2009, para espaço cedido pela Prefeitura... Antes, litigantes que possuem algum bem apreendido na referida Comarca receberão comunicado sobre a possibilidade de restituição... “Os bens estavam amontoados no estacionamento interno do Fórum, sendo que cada motocicleta continha resquício de combustível no tanque, o que oferecia riscos de incêndio”, afirmou

Além de determinar a restituição de valor pago pelo ex-proprietário para regularizar a situação... Além disso, a moto foi apreendida e leiloada como sucata em 2019, e mesmo assim, persistiram cobranças em seu nome... Informou que não fora efetivada a comunicação de venda da motocicleta ao Detran-GO, o que culminou na cobrança do IPVA

A magistrada explicou, também, que a restituição de bens são regidas pelo disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal , que diz que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas... Como a sentença foi proferida em 17 de outubro de 2012 e o leilão foi realizado quatro meses antes, em 15 de junho de 2012, a motocicleta foi leiloada ilicitamente... O Estado interpôs recurso alegando que Cleomar é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a motocicleta pertence à empresa Panamericano Arrendamento Mercantil S/A

A magistrada explicou, também, que a restituição de bens são regidas pelo disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal , que diz que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas... Como a sentença foi proferida em 17 de outubro de 2012 e o leilão foi realizado quatro meses antes, em 15 de junho de 2012, a motocicleta foi leiloada ilicitamente... O Estado interpôs recurso alegando que Cleomar é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a motocicleta pertence à empresa Panamericano Arrendamento Mercantil S/A

Neura Peres, numa terceira situação, se comprometeu em regularizar a documentação de uma motocicleta que estaria apreendida no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AC) e entregá-la à vítima Valderi... O juiz também determinou que a condenada reparasse os danos causados pelas infrações penais, com a restituição da quantia de R$ 2.400,00 em favor da vítima Valderi Ferreira, e a de R$ 600,00 em favor da... A acusada jamais entregou qualquer motocicleta à vítima, nem tampouco lhe restituiu o valor recebido no montante de R$ 600,00

Ainda na sentença, o juiz apreciou o pedido de restituição da arma apreendida feito pela defesa do segundo suspeito, e determinou à autoridade policial que devolva a ele uma pistola marca taurus, calibre... Destaca o juiz na sentença que "nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo foi decisiva no sentido de apontá-lo como piloto da motocicleta no dia do crime"

Segundo o relator, muito embora a motocicleta supracitada tenha sido apreendida em razão de a condutora M... Argumentou que a decisão judicial nos Autos nº determinou a restituição do bem apenas na esfera penal, razão pela qual o paciente não devolveu a moto, informando ao oficial de justiça que existia também... Por essa razão, concedeu a ordem do HC, ratificando a liminar para que seja expedido o salvo conduto em favor do paciente com relação à não devolução da moto apreendida

Segundo o relator, “muito embora a motocicleta supracitada tenha sido apreendida em razão de a condutora M... Argumentou que a decisão judicial nos Autos nº determinou a restituição do bem apenas na esfera penal, razão pela qual o paciente não devolveu a moto, informando ao oficial de justiça que existia também... Por essa razão, concedeu a ordem do HC, ratificando a liminar para que seja expedido o salvo conduto em favor do paciente com relação à não devolução da moto apreendida

Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... DESTAQUE O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição... Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre