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1 de Junho de 2024
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    DECISÃO: Confirmada sentença que deferiu pedido de restituição de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal

    Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    há 6 anos

    Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que deferiu o pedido de um acusado da prática do delito de contrabando, para que lhe fosse restituído um veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PF).

    Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoTribunal Regional Federal da 1ª Região
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