Retificação Assento Nascimento Inclusão Sobrenome Materno em Notícias

A autora afirma que não possui vínculo afetivo com o genitor, motivo pelo qual requer a retificação do assento de nascimento […] para incluir o sobrenome materno e avoengo “Del Busso” e “Locatelli”, e... A inclusão do sobrenome materno busca conservar a identidade provinda da sua ancestralidade e permite melhor identificação da autora na sua família... Em caso análogo, verbis: Ação de retificação de assento. Mudança de sobrenome. Inclusão do sobrenome paterno. Ausência de prejuízos a terceiros. Manutenção das raízes familiares. Apelação provida

assentos de nascimento”, concluiu... Assim, a defesa requereu o provimento do recurso para determinar a inclusão do sobrenome do avô materno, com a exclusão do sobrenome da avó materna. Em seu voto, o relator do processo, Des... Diante do exposto, dou provimento para o fim de retificar os registros de nascimento para que conste também o sobrenome do avô materno, mantendo-se inalterados os demais dados constantes nos respectivos

assentos de nascimento”, concluiu... Assim, a defesa requereu o provimento do recurso para determinar a inclusão do sobrenome do avô materno, com a exclusão do sobrenome da avó materna. Em seu voto, o relator do processo, Des... Diante do exposto, dou provimento para o fim de retificar os registros de nascimento para que conste também o sobrenome do avô materno, mantendo-se inalterados os demais dados constantes nos respectivos

do sobrenome materno."... A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento... / NACIONALIDADE: - Dupla cidadania (erro de grafia) - – Retificação – Possibilidade - É possível a retificação do patronímico por erro de grafia para obtenção de retificação de certidões de nascimento

Por final, a sentença da Vara de Votuporanga foi reformada de forma unânime e julgou procedente o processo para excluir o sobrenome paterno, determinando a exclusão no assento do nascimento da autora... RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015 /73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido de retificação para exclusão do patronímico paterno e inclusão de apelido de família da avó materna, além de exclusão da filiação paterna

Inclusão de patronímico do avô materno. Exceção ao princípio da imutabilidade. Requisitos legais não cumpridos. Motivações não comprovadas. Ausência de correspondência com o sobrenome dos genitores... Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da retificação de assento civil de nascimento para aditamento de patronímico avoengo, julgou improcedente o pedido (f. 43)... Logo, ausente excepcionalidade e motivo relevante ao pedido de retificação do seu registro civil de nascimento para a inclusão do patronímico da avó materna, conforme exigência contida no art. 57 da Lei

de seus assentos de nascimento, objetivando a retificação do nome do avô materno, que constou como Osvaldo Manoel Gonçalves, quando o correto é Álvaro Gomes Nunes, em virtude de averbação proferida por... Lucas Baumhakl, menor impúbere, representado por seus genitores Melissa Mattar Guastaldi e Wagner Baumhakl propõe ação com pedido de retificação do seu assento de nascimento, objetivando a inclusão dos... Maria Julia de Santana Nascimento e Vinicius Santana do Nascimento, menor impúbere, representado por sua genitora, propõem ação com pedido de retificação do assento de casamento da primeira e do assento

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012, admite a retificação do assento de nascimento de pessoa indígena, para inclusão das informações constantes do art. 2º, caput e § 1º, relativas a nome indígena e... Óbito do feto ainda no útero materno. Falha na prestação de serviço. Configuração... acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas

DESTAQUE Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno... A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos... Ademais, o registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Publicos

DESTAQUE Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno... A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos... Ademais, o registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Publicos