Retratação da Vítima Depois do Recebimento da Denúncia em Notícias

deveria ter sido realizada antes do recebimento da denúncia, por ser condição de procedibilidade da ação penal... Assim, evidenciada a intenção de retratar-se antes do recebimento da denúncia, o juiz deve designar audiência, ouvindo-se o Ministério Público, para, então, admitir a retratação... Diante do improvimento do recurso, a Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira interpôs Recurso Especial, sustentando a impossibilidade da retratação, após o recebimento da denúncia

Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar, trazida aos autos antes do recebimento da denúncia”... da vítima, levada ao conhecimento do juiz, expressando seu desejo de se retratar; a segunda é a confirmação da retratação perante o magistrado, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente... O ministro observou que a intenção do legislador, ao criar a audiência a que se refere o artigo 16, foi minimizar a possibilidade de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões

Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar, trazida aos autos antes do recebimento da denúncia"... Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do STJ definiu que "a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a... Para o colegiado, não há como interpretar que a audiência mencionada no artigo 16 da Lei Maria da Penha seja destinada apenas à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu ofensor, pois

nova formalidade processual antes do recebimento da denúncia, qual seja, a oitiva da vítima para que se manifeste quanto à eventual retratação da representação anteriormente ofertada .[7] Entretanto... Nessa situação específica, aplicar-se-ia o artigo 16 da Lei 11.340 /06, pois o termo antes do recebimento da denúncia foi empregado de forma errônea (palavras inúteis), permanecendo a hipótese de retratação... não há fundamento que justifique a inserção de formalidade processual no interregno entre o oferecimento e o recebimento da denúncia, de modo a obstaculizar a promoção da ação penal de iniciativa pública

admitida perante o juiz, em uma audiência designada especialmente para isso, antes do recebimento da denúncia e após manifestação do Ministério Público... de violência doméstica não comparecesse à audiência de retratação... Com isso, a Corte entende que a garantia da liberdade só existe se a mulher puder apenas solicitar a audiência de retratação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006)

O art. 16 da Lei Maria da Penha determina que deverá ser designada uma audiência, antes do recebimento da denúncia, na qual será admitida renúncia da vítima em casos de ação penal pública condicionada... A Lei 11.340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , dispõe que a renúncia à representação é possível até antes do recebimento da denúncia . Art. 16... (Destacamos) Diversamente deste procedimento especial, no procedimento comum a retratação é possível até antes do oferecimento da denúncia

O TJ-MS justificou sua decisão sustentando que, como a retratação ocorrera antes do julgamento da ADI 4.424 , não se poderia falar em sua aplicação retroativa se a ofendida, antes do recebimento da denúncia... Lei Maria da Penha , que admitia a interrupção do processo após retratação da vítima, foi decretado extinto o processo... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia mantido a extinção da ação penal, determinada em primeiro grau, em decorrência da retratação da vítima

Lei Maria da Penha , que admitia a interrupção do processo após retratação da vítima, foi decretado extinto o processo... ADI 4424 , não se poderia falar em sua aplicação retroativa se a ofendida, antes do recebimento da denúncia, expressamente manifestou perante a autoridade judicial seu desejo em não prosseguir com a ação... A corte estadual manteve decisão de magistrado de primeiro grau que, em decorrência da retratação da vítima, extinguiu ação penal

ADI 4424 , não se poderia falar em sua aplicação retroativa se a ofendida, antes do recebimento da denúncia, expressamente manifestou perante a autoridade judicial seu desejo em não prosseguir com a ação... Lei Maria da Penha , que admitia a interrupção do processo após retratação da vítima, foi decretado extinto o processo... A corte estadual manteve decisão de magistrado de primeiro grau que, em decorrência da retratação da vítima, extinguiu ação penal

Lei Maria da Penha , que admitia a interrupção do processo após retratação da vítima, foi decretado extinto o processo... ADI 4424 , não se poderia falar em sua aplicação retroativa se a ofendida, antes do recebimento da denúncia, expressamente manifestou perante a autoridade judicial seu desejo em não prosseguir com a ação... A corte estadual manteve decisão de magistrado de primeiro grau que, em decorrência da retratação da vítima, extinguiu ação penal