Retratação em Audiência Preliminar em Notícias

A audiência preliminar é a primeira audiência... A audiência é conduzida por um Conciliador sob a orientação do Juiz, visando à composição civil, e conduzida por um Juiz, quando não há retratação ou composição civil, visando a uma transação penal... Ainda não é essa a oportunidade para apresentar defesa, mas as partes podem indicar os nomes e endereço das suas testemunhas e pedir que sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento

Assim, o eventual não comparecimento não pode ser entendido como retratação ou renúncia tácita ao direito de representação. Fonte: STF EC, CF /AD/ /CF Processo relacionado: ADI 7267... Retratação tácita Segundo o artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima (lesão corporal leve e lesão culposa), a renúncia tem de... ser admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para essa finalidade

Entre os pedidos do MP estão o levantamento dos antecedentes criminais de "Japa Mantovani" e uma audiência preliminar para oferecimento de transação penal... Os promotores também propõem retratação nas redes sociais e multa de um salário mínimo destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel, no oeste do Paraná. Clique aqui para ler a representação

Entre os pedidos do MP estão o levantamento dos antecedentes criminais de "Japa Mantovani" e uma audiência preliminar para oferecimento de transação penal... Os promotores também propõem retratação nas redes sociais e multa de um salário mínimo destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel, no oeste do Paraná

No habeas, o homem alegou que sua ex-mulher estaria arrependida de ter registrado o boletim de ocorrência contra ele e disposta a se retratar em audiência preliminar, ainda sem data marcada... Sua manifestação não foi levada em consideração pelos desembargadores, que consideraram a suposta retratação como algo extremamente suspeito... "Se torna prudente mantê-lo recolhido, pelo menos até a audiência, pois é preciso verificar melhor os reais motivos de a vítima, repentinamente, ter mudado a sua versão inicial", observou o desembargador

No habeas, o homem alegou que sua ex-mulher estaria arrependida de ter registrado o boletim de ocorrência contra ele e disposta a se retratar em audiência preliminar, ainda sem data marcada... Sua manifestação não foi levada em consideração pelos desembargadores, que consideraram a suposta retratação como algo extremamente suspeito... "Se torna prudente mantê-lo recolhido, pelo menos até a audiência, pois é preciso verificar melhor os reais motivos de a vítima, repentinamente, ter mudado a sua versão inicial", observou o desembargador

Ordem concedida para determinar a nulidade do processo desde a fase do art. 16 da Lei nº 11.340 /06, a fim de que a audiência preliminar prevista no referido artigo seja realizada, para que possa a vítima... (Destacamos) Diversamente deste procedimento especial, no procedimento comum a retratação é possível até antes do oferecimento da denúncia... Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade

É o que acertadamente vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16... É o que se chama de retratação (e não de renúncia, razão pela qual a redação do art. 16 é falha)... DA LEI 11.340 /06 - INOBRIGATORIEDADE - DESIGNAÇÃO SOMENTE QUANDO HOUVER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE DESISTIR DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA

De acordo com a defesa, era necessária uma audiência preliminar em que a ofendida confirmaria o interesse na apuração do fato delituoso... Somente no caso de retratação, quer por pedido expresso da ofendida, quer por evidência de sua intenção de retratar-se, o juiz designará audiência para, ouvido o Ministério Público, admitir a retratação... A decisão de segunda instância afirmou que a lei, em nenhum momento, prevê a realização de audiência para que a ofendida confirme a representação

“Mesmo depois da Lei Maria da Penha , muitas vezes, ocorria a audiência preliminar de ratificação da representação em que a vítima desistia da representação feita na polícia - chamávamos este ato de ‘Audiência... Isso acontecia porque muitos magistrados e promotores de justiça entendiam que a lesão corporal era passível de ação penal condicionada à representação da vítima e que a audiência preliminar era obrigatória... Para o MP, eventual retratação da vítima ou perdão ao agressor seria irrelevante, diante da natureza pública incondicionada da ação penal no caso