Revelia na Ação de Exoneração de Alimentos em Notícias

Assim, foi decretada sua revelia, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC... O Juiz da Vara de Família e Sucessões II de Goianésia/GO exonerou um pai de pagar alimentos à filha maior e capaz que ainda cursa faculdade em Sentença disponibilizada no dia 29/09/2022... O ônus de provar a necessidade em continuar recebendo alimentos cabia à parte requerida, a qual não se manifestou na oportunidade que teve para infirmar a pretensão veiculada na peça vestibular."

A locução legal encontra forte ressonância na jurisprudência, conforme se vê na leitura do acórdão abaixo citado: AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM... Mas a questão de exoneração de alimentos será tratada em outro artigo. O tema que nos propusemos a tratar hoje neste artigo é a ação revisional de alimentos... ação de execução e cobrança de alimentos

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Alimentos devidos e não pagos. Acordo para exoneração da dívida... Com efeito, a vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos... Por fim, o que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de exoneração de alimentos lastreada, tão só, no advento da maioridade civil do alimentado portador de doença mental crônica incapacitante que o impede de cuidar... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de Benefício Assistencial... Exsurge, da visão conceitual do processo de fixação dos alimentos, que possível aumento na renda do alimentado somente importará em redução, ou exoneração dos alimentos, se ela suprir o ideal de necessidade

Portanto, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração do valor dos alimentos ou até mesmo eventual... DESTAQUE A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional... em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade

Revelia Direito de resposta na modificação objetiva do litígio: 15 dias (art. 321). Sentença Fatos supervenientes: de ofício (art. 462)... Execução de Prestação Alimentícia Pagamentos dos alimentos provisionais: 3 dias (art. 733). Prisão do inadimplente de pensão alimentícia: 1 a 3 meses (art. 733, parág. Primeiro)... Ação Penal Sobrestamento da ação civil: 30 dias (art. 110, parág. Único). Ação Possessória Caução : 5 dias (art. 925). Ação Rescisória Citação do réu: 15 dias a 30 dias (art. 491)

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

DE ALIMENTOS: Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada... Art. 14º - Havendo acordo entre as partes à revelia do Advogado, este não terá compromisso de redução de honorários... ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.250,00; 10 REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado

de alimentos, a ausência da parte autora à audiência de conciliação e julgamento importa no arquivamento do pedido, e a da parte ré na revelia, bem como na confissão quanto à matéria de fato. b) É vedado... contra o outro cônjuge. d) A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. e) Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais... os fixados na ação de alimentos. 14ª Questão: Quanto ao direito sucessório, assinale a alternativa INCORRETA: a) É excluído da sucessão o herdeiro que, por meio fraudulento, obstou o autor da herança