Revelia na Ação Monitoria em Notícias

Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu... A ação monitória, diferentemente do que previa o Código de Processo civil de 1973, sofreu inovações fundamentais no Novo Código de Processo Civil... Nos casos de processo falimentar, há discussão quanto à possibilidade de atração da ação monitória para o juízo universal de falência

Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória. São Paulo: Saraiva 1996.)... Uma delas caro leitor, como não poderia de ser diferente é a da vedação de utilização da ação monitória contra a Fazenda Pública... Neste sentido Eduardo Talamini sustenta em sua obra Tutela Monitória que: a função essencial da ação monitória, que é a rápida autorização da execução é incompatível com "a indisponibilidade do interesse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, ser possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública... De acordo com o ministro, a ação monitória, ação própria para reclamar pagamento em dinheiro ou entrega de coisa móvel ou fungível, não vai de encontro ao rito executivo específico da execução contra a... Esse entendimento foi aplicado no julgamento do recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a Clínica Hyperbárica do Brasil Ltda., que ajuizou ação monitória contra a Fazenda pleiteando

Com respeito ao CPC como intervir corretamente, para se demonstrar que um dos polo passivo não tem nenhuma relação jurídica e comercial com a Ação Monitória em andamento... O fato é decorreu 14 anos sem ninguém se manifestar e o processo correu a perfeita revelia, inclusive com os bens do prefeito bloqueados pela justiça

monitória. 3... autos (i) a definir se houve julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda de prazo para oposição de defesa em ação monitória... Na hipótese, a causa de pedir está fundada na oposição intempestiva dos embargos monitórios e na ausência de informações acerca da revelia decretada nos autos, enquanto o pedido é de indenização por danos

“É nítido que a causa de pedir, no caso, faz referência à perda da chance de sair vencedor na ação monitória ou, pelo menos, de reduzir os efeitos de eventual procedência dos pedidos... do advogado quanto à revelia decretada nos autos – o que teria impossibilitado a realização de acordo para encerrar o processo... Causa de pedir O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, como causa de pedir na ação, a cliente apontou a oposição intempestiva dos embargos monitórios e a ausência de informações

cuja ementa prescreve é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública... O Código de Processo Civil é omisso quanto a possibilidade da ação monitória ser utilizada em desfavor da Fazenda Pública, pelo que a viabilidade da eleição dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto... Para maior esclarecimento quanto à possibilidade de eleição da ação monitória como via processual para pleitear o pagamento pela Fazenda Pública, faz-se necessária a compreensão de que o rito monitório

Como sustentar a definitividade de uma decisão tomada em ação monitória não embargada ou em mandado de segurança, sendo certo que o exame da questão se limitou ao mero exame das provas documentais... O que dizer sobre as sentenças baseadas em uma confissão ficta decorrente, entre outros motivos, da revelia do réu... Seguindo os passos da lei, complementa o EN 33 do Fórum Permanente de Processualistas: Não cabe ação rescisória nos casos de estabilização da tutela antecipada de urgência

de abertura de crédito não é título executivo, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente (Súmula 233), mas é documento que, acompanhado de demonstrativo de débito, autoriza o ajuizamento de ação monitória... monitória (Súmula 247), capaz de cobrar o crédito... De acordo com a jurisprudência, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, em si, não revelava obrigação líquida e certa assumida pelo cliente, e não poderia o credor, à revelia do assentimento

monitória (Súmula nº 247)... abertura de crédito não é título executivo, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente (Súmula nº 233), mas é documento que, acompanhado de demonstrativo de débito, autoriza o ajuizamento de ação monitória... Conforme a jurisprudência do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, em si, não revelava obrigação líquida e certa assumida pelo cliente, e não poderia o credor, à revelia do assentimento