Revogação do Art. 9º da Lei dos Crimeshediondos em Notícias
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Peças Processuais
Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário
05/11/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
A nova redação conferida pela Lei nº 12.433 /11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 3.
Recurso - TJSP - Ação Petição Intermediária
05/01/2021•Tribunal de Justiça de São Paulo
Aliás, essa é a vontade da lei, uma vez que houve revogação expressa do artigo 2º , § 2º da Lei dos Crimes Hediondos , que previa prazo mais rigoroso ao reincidente simples (2/5 para primários e 3/5 para reincidentes).