Pacote Anticrime Legislação Penal e Processual Penal
(Incluído pela Lei no 13.964 , de 2019) § 9o A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. (Incluído pela Lei no 13.964 , de 2019) § 10... A Lei 13.964 /19 mudou totalmente o art. 28 do CPP... ) meses; (Incluído pela Lei no 13.964 , de 2019) • Houve a inserção do art. 91-A no CP , estabelecendo que: “Art. 91-A