Súmula 172 do STJ em Notícias

(Súmula 546 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Fonte: Site STJ Modelo de petições penais: Aqui... (Súmula 172 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Súmula 200 - O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito... (Súmula 165 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996 p. 29382) Súmula 172 - Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço

A Vara de Inquéritos Criminais remeteu, então, a ação para a Justiça Militar, que, por sua vez, alegou conflito de competência baseada no entendimento do Ministério Público e da Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça... Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ editou várias Súmulas, visando definir as atribuições... Justiça Estadual julgar acidente de trânsito envolvendo PMs, exceto se autor e vítima estiverem em atividade (Súmula 6), PM que promova ou facilite fuga de preso (Súmula 75) e por abuso de autoridade (Súmula 172

Esta alternativa está correta, conforme a Súmula 172 do STJ: " Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço ."