Justiça do ES decide que abuso de autoridade deve ser julgado pela Justiça Comum

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decidiu que a competência para julgar casos em que policias militares são acusados de abuso de autoridade é da Justiça Comum, e não da Justiça Militar. A decisão foi tomada diante do julgamento do conflito de competências apresentado pela Vara da Auditoria da Justiça Militar de Vitória. O caso iniciou quando três advogados moveram uma representação contra um major da Polícia Militar, que foram acusados de abuso de autoridade....