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Súmula n. 214 do TST

Data: 24/03/2022
214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Vigente
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  • Direitos fundamentais independem da nacionalidade, afirma TST

    Notícias•13/09/2016 • Consultor Jurídico
    "Há exceções previstas na Súmula 214 do TST, mas o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas", afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... A relatora do processo no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, negou conhecimento ao Agravo do diplomata, que pretendia a análise do seu Recurso de Revista... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro

  • Código de Processo Civil (NCPC). Repercussões no Processo do Trabalho

    Notícias•29/10/2016 • Jucineia Prussak
    15 da Lei nº 13.105 , de 17.03.2015. § 1º Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893 , § 1º da CLT e Súmula nº 214... Fonte"Tribunal Superior do Trabalho e Jucinéia Prussak" Mais dicas: https://www.facebook.com/AdvogadaJucineiaPrussak/?ref=aymt_homepage_panel... Link de acesso http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe Vejamos um exemplo que a norma do Código de Processo Civil ( NCPC ) não se aplica ao Processo do Trabalho. - art

  • TST - Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•06/12/2012 • Nota Dez
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam recurso imediato... Processo: AIRR-1716-81.2003.5.10.0801 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado pela Oitava Turma do TST porque, segundo a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), a decisão Regional reflete

  • Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil

    Notícias•12/09/2016 • Tribunal Superior do Trabalho
    "Há exceções previstas na Súmula 214 do TST, mas o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas", afirmou. A decisão foi unânime... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que

  • TST confirma decisão do TRT10 sobre natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•05/12/2012 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e na Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam... (com informações do TST)- imprensa@trt10.jus.br... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade

  • Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil

    Notícias•12/09/2016 • Tribunal Superior do Trabalho
    "Há exceções previstas na Súmula 214 do TST, mas o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas", afirmou. A decisão foi unânime... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que

  • 10 questões com respostas Direito Processual do Trabalho

    Notícias•15/04/2021 • Guilherme Botelho
    exemplo, entidade filantrópica ai não teria que fazer o preparo. 3) No processo do trabalho via de regra se aplica o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, todavia a súmula 214... Neste mesmo posicionamento está a súmula 416 do TST... Inconformado, Hermes interpôs pessoalmente Recurso de Revista para o TST

  • TRT10 - TST confirma decisão sobre natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•06/12/2012 • Nota Dez
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e na Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado porque, segundo a ministra-relatora, Dora Maria da Costa, a decisão do TRT10 reflete a jurisprudência da Corte Superior

  • Recursos Trabalhistas: Características e Pressupostos

    Notícias•27/10/2015 • Endireitados
    Comentário: Mais uma questão que encontra respaldo na Súmula 214 do TST e trata de exceção da irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória... Comentário: A hipótese apresentada pela questão é uma das 3 exceções contempladas pela Súmula 214 do TST que vimos quando tratamos da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias... Assim, tendo como regra a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devemos verificar as hipóteses excetuadas pela Súmula 214 do TST , quais sejam: a) da decisão de Tribunal Regional do Trabalho
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