Súmula 214 do Tst.decisão Interlocutória em Notícias

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Súmula n. 214 do TST

Data: 24/03/2022
214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Vigente
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  • TST - Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•06/12/2012 • Nota Dez
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam recurso imediato... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento do Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado pela Oitava Turma do TST porque, segundo a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), a decisão Regional reflete

  • TST confirma decisão do TRT10 sobre natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•05/12/2012 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e na Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade... tem natureza interlocutória, já que decide questão processual incidente no processo de execução

  • TRT10 - TST confirma decisão sobre natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•06/12/2012 • Nota Dez
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e na Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado porque, segundo a ministra-relatora, Dora Maria da Costa, a decisão do TRT10 reflete a jurisprudência da Corte Superior

  • Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•05/12/2012 • Tribunal Superior do Trabalho
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam recurso imediato... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado pela Oitava Turma do TST porque, segundo a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), a decisão Regional reflete... O fundamento do regional foi que a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Palmas (T0), que rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, tinha natureza interlocutória

  • Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•06/12/2012 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam recurso imediato... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento do Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado pela Oitava Turma do TST porque, segundo a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), a decisão Regional reflete

  • Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•06/12/2012 • Academia Brasileira de Direito
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam recurso imediato... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento do Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado pela Oitava Turma do TST porque, segundo a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), a decisão Regional reflete

  • Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

    Notícias•05/12/2012 • COAD
    As decisões interlocutórias são tratadas no artigo 896 , § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST, e, ressalvadas as exceções previstas nesse enunciado, não ensejam recurso imediato... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento do Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória... O executado então recorreu com agravo de instrumento ao TST, que teve provimento negado pela Oitava Turma do TST porque, segundo a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), a decisão Regional reflete

  • Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil

    Notícias•12/09/2016 • Tribunal Superior do Trabalho
    Decisão interlocutória A relatora do processo no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, negou conhecimento ao agravo do diplomata, que pretendia a análise do seu recurso de revista... "Há exceções previstas na Súmula 214 do TST, mas o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas", afirmou. A decisão foi unânime... De acordo com ela, o julgamento sobre a competência territorial foi uma decisão interlocutória, porque o juiz resolveu questão incidente, acessória aos principais pedidos

  • Mantida competência da JT para julgar ação de etíope que prestava serviço em Embaixada do Brasil

    Notícias•12/09/2016 • Tribunal Superior do Trabalho
    Decisão interlocutória A relatora do processo no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, negou conhecimento ao agravo do diplomata, que pretendia a análise do seu recurso de revista... "Há exceções previstas na Súmula 214 do TST, mas o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas", afirmou. A decisão foi unânime... De acordo com ela, o julgamento sobre a competência territorial foi uma decisão interlocutória, porque o juiz resolveu questão incidente, acessória aos principais pedidos

  • Recursos Trabalhistas: Características e Pressupostos

    Notícias•27/10/2015 • Endireitados
    Comentário: Mais uma questão que encontra respaldo na Súmula 214 do TST e trata de exceção da irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória... Assim, tendo como regra a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devemos verificar as hipóteses excetuadas pela Súmula 214 do TST , quais sejam: a) da decisão de Tribunal Regional do Trabalho... Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito, a) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória
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