STJ: Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
Além disso, ela comentou que a análise de eventual desproporcionalidade da cláusula penal só ocorre excepcionalmente em recurso especial, em razão da Súmula 5 e da Súmula 7 do STJ... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não... Cláusula penal pode ser reduzida nas hipóteses do Código Civil A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que a transação é um contrato típico ( artigo 840 e artigo 842 do CC ), de