Salário Mínimo Profissional dos Engenheiros em Notícias

observando o salário mínimo profissional garantido constitucionalmente... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição... profissional do engenheiro ao salário mínimo ( Lei 4.950/A-66 ) não contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal já havia sido superado pela Súmula Vinculante 4 do STF e por decisões daquela Corte

de ingresso dos engenheiros, por inobservância do salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66... O relator esclareceu que essa lei somente estabelece um mínimo profissional para a categoria, sem vincular os seus reajustes à variação do salário mínimo... Ao ajuizar a reclamação em nome dos engenheiros, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá argumentou que eles faziam jus ao mínimo profissional fixado em lei

observando o salário mínimo profissional garantido constitucionalmente... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição... profissional do engenheiro ao salário mínimo (Lei 4.950 /A-66) não contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal já havia sido superado pela Súmula Vinculante 4 do STF e por decisões daquela Corte

observando o salário mínimo profissional garantido constitucionalmente... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição... profissional do engenheiro ao salário mínimo (Lei 4.950 /A-66) não contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal já havia sido superado pela Súmula Vinculante 4 do STF e por decisões daquela Corte

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) foi absolvida de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição... observando o salário mínimo profissional garantido constitucionalmente... Ao analisar o recurso da universidade, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que o entendimento do TRT-15 foi de que a vinculação do salário profissional do engenheiro ao salário mínimo

Dessa forma, a Primeira Turma do TRT/MS, por unanimidade, negou o pedido do engenheiro para fixar o piso profissional em múltiplos do salário mínimo. PROCESSO nº 0025568-33.2014.5.24.0002 (RO)... Para esses profissionais, a legislação define que o salário deve corresponder a seis vezes o valor do salário mínimo vigente, para a jornada de 6 horas, havendo acréscimo, no cálculo do piso, quando a... extras, pela aplicação do salário profissional previsto na Lei n. 4.950-A/1966

a Lei 4.950-A/66, que confere à categoria salário profissional em múltiplos do salário mínimo... Com a Constituição de 1988, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo, já que o inciso IV do artigo 7º veda a vinculação do salário mínimo para... salários pelo reajuste do salário mínimo

Aplicando esse entendimento, o Supremo tem se posicionado no sentido da vedação constitucional de fixação do salário mínimo profissional como previsto na Lei 4.950-A/66... A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal... ao salário mínimo

profissional ao salário mínimo... profissional vinculado ao salário mínimo... Aplicando esse entendimento, o Supremo tem se posicionado no sentido da vedação constitucional de fixação do salário mínimo profissional como previsto na Lei 4.950-A/66

Todavia, em caso de reajuste do salário mínimo, não é permitida a atualização do valor do salário profissional do engenheiro... profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo