Piso Salarial Profissional dos Engenheiros em Notícias

Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo... salarial profissional em múltiplos do salário mínimo" , registrou... A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva

Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo... salarial profissional em múltiplos do salário mínimo" , registrou... A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva

O relator do processo, Juiz do Trabalho Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, explica que a Lei n. 4.950-A/1966 - ao atrelar o piso salarial de categorias profissionais ao valor do salário mínimo - não... Dessa forma, a Primeira Turma do TRT/MS, por unanimidade, negou o pedido do engenheiro para fixar o piso profissional em múltiplos do salário mínimo. PROCESSO nº 0025568-33.2014.5.24.0002 (RO)... Um engenheiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou pedido de diferenças salariais e reflexos, inclusive recálculo de horas

A 2ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um engenheiro, empregado de sociedade de economia mista, que pediu diferenças salariais, com base na aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66... O juiz sentenciante havia indeferido o pedido por entender que o salário mínimo está previsto na lei como instrumento de reajuste do piso salarial, servindo, assim, como indexador, o que foi proibido pela... O artigo 5º, da Lei nº 4.950-A/66, estipulou que o salário base do engenheiro que cumpre seis horas de trabalho por dia corresponde a seis vezes o maior salário mínimo vigente no país

do piso salarial dos engenheiros previsto na Lei 4.950-A/60... No caso, como pontuado pela julgadora, a Lei 4.950-A/66 não prevê indexação do salário profissional com o salário-mínimo, mas apenas reconhece o piso salarial da categoria, razão pela qual a correção salarial... Nesse quadro, na conclusão da juíza, desde que assumiu suas funções na empresa, o trabalhador deveria ter recebido o piso garantido aos engenheiros pela Lei 4.950-A/66, já que o salário profissional é

do Sul, que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional... Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , da Constituição , pois a hipótese dos... municipal os salários profissionais previstos em leis de alcance geral, para regular as relações de trabalho no setor privado

dos engenheiros com o salário-mínimo como uma adequação e parâmetro ao piso salarial da categoria, conforme em lei federal específica Contudo, destacou o relator, a decisão não pode vincular reajustes... Reafirmando o entendimento da OJ nº 71 da SBDI-2, a 1º Turma do TST reformou acórdão do TRT16 (MA) que havia reconhecido o direito de um engenheiro obter a atualização automática de seu piso profissional... conforme os reajustes do salário- mínimo Ao discutir a vinculação entre o piso profissional de um engenheiro contratado pelo Instituto Interamericano de Cooperação e o salário-mínimo, as instâncias ordinárias

O relator do processo, Juiz do Trabalho Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, explica que a Lei n. 4.950-A/1966 - ao atrelar o piso salarial de categorias profissionais ao valor do salário mínimo - não... Dessa forma, a Primeira Turma do TRT/MS, por unanimidade, negou o pedido do engenheiro para fixar o piso profissional em múltiplos do salário mínimo. PROCESSO nº 0025568-33.2014.5.24.0002 (RO)... Um engenheiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou pedido de diferenças salariais e reflexos, inclusive recálculo de horas

Para o TRT, a fixação do salário de engenheiro no concurso abaixo do piso profissional não viola direito líquido e certo, condição necessária para a concessão da segurança, e a vinculação do piso ao salário... múltiplos do salário mínimo, sendo vedada apenas a sua utilização como indexador de reajuste salarial... registrado abaixo do piso da categoria, pelo definido na Lei 4.950-A/66

do Sul, que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional... Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , da Constituição , pois a hipótese dos... municipal os salários profissionais previstos em leis de alcance geral, para regular as relações de trabalho no setor privado