Sanção. Inidoneidade em Notícias

A inidoneidade da Mendes Júnior foi declarada em decisao publicada no Diário Oficial da União, de 28 de abril de 2016... empreiteira Mendes Júnior inidônea, proibindo-a de assinar novos contratos com o Poder Público por ao menos dois anos, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) teve que suspender a sanção... Apesar do prazo mínimo de vigência da sanção estar perto do fim, a CGU esclareceu que a proibição da construtora ser contratada para assinar obras públicas poderia ser estendida, já que toda empresa declarada

Segundo o ministro, há outras sanções aplicáveis ao caso que não seriam tão prejudiciais ao funcionamento da empresa... Em decisão desta segunda-feira (16/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu declaração de inidoneidade à empresa, imposta pelo TCU para impedi-la de assinar contratos com a

configurar uma punição excessiva Lembrou que, no ramo em que a empresa atua, de controladores eletrônicos de velocidade, o contratante é essencialmente o Poder Público Portanto, a manutenção dessa sanção... utilização dos equipamentos, de modo que não se desse ensejo à chamada "indústria das multas Voto do relator O relator, desembargador Heinz, já havia manifestado seu voto no sentido de manter as sanções... administração pública, conforme ressaltado pelos colegas de câmara Cabe recurso da decisão Processo A decisão julgou recurso da ENGEBRÁS contra decisão de 1º grau que negou pedido liminar de suspensão das sanções

Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível manteve a declaração de inidoneidade da empresa ENGEBRÁS, bem como a vigência da multa de R$ 6 milhões... Voto do relator Na sessão ocorrida no dia 23/5, o relator, Desembargador Heinz, já havia manifestado seu voto no sentido de manter as sanções... Portanto, a manutenção dessa sanção traz consigo a possibilidade de quebra da empresa, sendo necessária a cautela de analisar mais detidamente o caso, com o pedido de vista

Confira o detalhamento da sanção no Portal da Transparência O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) foi conduzido de modo a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório... Punição A declaração de inidoneidade é a punição mais grave prevista na Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), impedindo que a empresa participe de novas licitações ou que seja contratada pela Administração

A sanção às três empreiteiras também havia sido imposta à Queiroz Galvão. A construtora, porém, não foi beneficiada pela decisão do TCU... O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, suspendeu a inidoneidade de três empreiteiras investigadas na "lava jato" até que os recursos apresentados pelas empresas sejam julgados

Confira o detalhamento da sanção no Portal da Transparência O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) foi conduzido de modo a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório... Punição A declaração de inidoneidade é a punição mais grave prevista na Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), impedindo que a empresa participe de novas licitações ou que seja contratada pela Administração

A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios

A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios

A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443 /1992 (Lei Orgânica do TCU)... De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios