É possível inscrever em dívida ativa os valores fixados em sentença transitada em julgado?
sentença judicial transitada em julgado, via Execução Fiscal... Segundo o entendimento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 161786/DF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ reputou que é possível a cobrança de obrigação líquida e certa, determinada em