Servidor Público Distrital em Notícias

de inconstitucionalidade (ADI) contra o parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Complementar distrital 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos distritais... MPDFT questiona dispositivo que vincula renumeração dos servidores públicos distritais A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta terça-feira, dia 12, ação direta... entendimento da Súmula Vinculante 15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público

MPDFT questiona dispositivo que vincula renumeração dos servidores públicos distritais Criado em 13 de Novembro de 2013, às 11:58 A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou... nesta terça-feira, dia 12, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Complementar distrital 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos... entendimento da Súmula Vinculante 15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional Lei Distrital nº 3881/2006, cujo teor alterava vencimentos, concedia gratificações e outras vantagens remuneratórias a servidores públicos do Distrito... Para o Conselho Especial, houve manifesta invasão da competência privativa para tratar de matéria relacionada a servidores públicos e aumento de despesas... públicos do DF

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; - O servidor público será afastado do... As regras constantes deste dispositivo são: - O servidor público será afastado do de seu cargo, emprego ou função, na hipótese de exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou distrital... Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

Sim, nesse caso o servidor público que se elege vereador terá duplo vínculo com a Administração Pública... Não é incomum servidores públicos se candidatarem à cargo (mandato) eletivo federal, estadual, distrital, prefeito ou de vereador! Mas como fica a questão previdenciária nesses casos... O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segurado do regime próprio de previdência social (RPPS), permanecerá filiado ao regime no ente federativo

Deputada distrital e ex-servidor público são condenados por improbidade administrativa O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve a condenação da deputada distrital Liliane Roriz... e do ex-servidor público Adeliton Rocha Malaquias por improbidade administrativa... Adeliton teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi proibido de contratar com o poder público por dez anos

a condenação da deputada distrital Liliane Roriz e do ex-servidor público Adeliton Rocha Malaquias por improbidade administrativa... Deputada distrital e ex-servidor público são condenados por improbidade administrativa Criado em 23 de Fevereiro de 2015, às 12:44 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve... Adeliton teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi proibido de contratar com o poder público por dez anos

O Distrito Federal terá que remover servidor público com deficiência visual para local próximo à residência quando demonstrada a existência de vaga e não houver prejuízo para a Administração Pública... O DF apelou da sentença, alegando que, por força da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário exarar provimento alterando a lotação de servidor público local... sozinha por transporte público e de dirigir

públicos aos conselheiros do tribunal distrital de contas... Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional a concessão de vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ( RJU ) a conselheiros... República (PGR), o STF declarou a inconstitucionalidade de expressão contida no parágrafo 4º do artigo 70 da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicação das vantagens dos servidores

O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai... Ela afirma que possui invalidez permanente, conforme relatório médico juntado, e que era dependente economicamente do ex-servidor distrital... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior